01/11/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 10:34

Transitado em Julgado em 28/08/2023
01/09/2023 04:44

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:44

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0803548-31.2022.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: MAGAZINE VILENA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 Réu: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MAGAZINE VILENA LTDA – ME, impugnando a execução por título extrajudicial no valor de R$ 14.623,79 (quatorze mil e seiscentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos).

De início, aprecio a tempestividade ou não dos presentes embargos.

Nos termos do artigo 915 do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.

E, de acordo com o §1º do artigo 915, do CPC, “Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.”.

No caso vertente, que o mandado de citação foi juntado aos autos em 08/04/2023, consoante certidão de ID 64516693, dos autos da ação de execução (processo nº 0801886-66.2021.8.10.0048).

Contudo, os presentes embargos somente foram protocolados em 05/07/2023 ou seja, após o prazo de 15 dias previsto no art. 915, do CPC.

Diante disto, e considerando o teor da certidão de ID 78039698, não recebo os embargos à execução opostos pelo executado, eis que intempestivos.

Com efeito, o artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 918.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos;” Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO.

RECURSO PREJUDICADO. -O prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos da execução, nos termos do art. 738 do CPC. - Uma vez ultrapassado o prazo legalmente previsto, resta preclusa a faculdade de o executado opor embargos à execução, devendo ser liminarmente rejeitadas e julgado extinto o processo. - Intempestividade reconhecida de ofício.

Processo extinto. -Recurso prejudicado. (Processo nº 1.0134.09.129271-1/001(1).

Rel.

Des.

Márcia de Paoli Balbino.

DJ: 29/09/2011.

DP: 05/10/2011).

Portanto, intempestivos os embargos, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito.

Diante disso, REJEITO liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 918, I, do CPC, e, por consequência, declaro EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução (Processo nº 0801886-66.2021.8.10.0048).

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
02/08/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 18:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de
05/06/2023 15:26

Conclusos para julgamento
05/06/2023 15:26

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 02/06/2023 23:59.
17/05/2023 12:19

Juntada de petição
12/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0803548-31.2022.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: MAGAZINE VILENA LTDA - ME Advogado: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA OAB: MA18430 Endereço: desconhecido Réu: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) Advogado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: PE4246-A Endereço: Rua Quarenta e Oito, 138, - até 530/531, Encruzilhada, RECIFE - PE - CEP: 52020-060 INTIMAÇÃO/DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
10/05/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:04

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:02

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:25

Juntada de impugnação aos embargos
21/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:22

Conclusos para despacho
05/07/2022 18:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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