02/07/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:25

Juntada de termo
16/01/2024 16:17

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:17

Juntada de termo
16/12/2023 13:56

Juntada de protocolo
11/12/2023 01:28

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 17:18

Declarada incompetência
23/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:19

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:41

Juntada de réplica à contestação
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:18

Juntada de contestação
06/06/2023 05:41

Decorrido prazo de FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 10:18

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
12/05/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809270-36.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): Decisão AUTOR: FRANCINEIDE FERNANDES BEZERRA , ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando em síntese, que é servidor do Município réu e, nessa qualidade, teria contraído empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal, em que o Município teria a obrigação de repassar ao banco os valores descontados em contracheque da parte autora.

Ocorre que, segundo narrado na exordial, o Município não estaria realizando os repasses, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Município a regularizar os repasses, bem como pugna pelo pagamento de danos morais.

Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu repasse os valores devidos à instituição bancária.

Relatei.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

Não é só.

O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

No caso em testilha, a parte autora não juntou aos autos o contrato celebrado entre ela e a instituição bancária, bem como o convênio/contrato celebrado entre o Município de Imperatriz e a instituição bancária, que definiria as obrigações de cada um dos envolvidos e, por consequência, viabilizaria a melhor análise, em sede de tutela de urgência, dos pedidos apresentados pela parte autora, precipuamente porque o deferimento da tutela implicaria em dispêndio de valores pelo réu.

Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse em compor a lide.

Publique-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica
11/05/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 16:28

Juntada de diligência
11/05/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 09:51

Expedição de Mandado.
11/05/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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