20/02/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:12

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
08/02/2024 10:37

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2024 11:07

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 01:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:40

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 02:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:13

Juntada de petição
08/11/2023 00:50

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814101-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP 192649-A REU: ENOS OLIVEIRA AGUIAR Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA 7872-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENOS OLIVEIRA AGUIAR em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega o embargante, em síntese, que há omissão na sentença de ID.99128541 ao deixar de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, tal como alega ter requerido expressamente em sede de contestação.

Ao final, requer que seja sanada a omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária.

Intimada a se manifestar, a embargada em suas contrarrazões manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos, Id. 103418063.

Relatado o essencial.

DECIDO.

Não assiste razão ao embargante.

Verifica-se claramente que o embargante pretende no presente instrumento o reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração, devendo o magistrado apenas manifestar-se quanto a possível omissão ou contradição no julgado, o que não é o caso dos autos, já que toda a matéria que o embargante entende como omissa, foi amplamente discutida na sentença ora atacada.

No tocante à omissão quanto à análise da gratuidade da justiça, verifica-se que não há provas que justifiquem a concessão de tal pedido, uma vez que o próprio contrato de financiamento firmado entre as partes já demonstram a capacidade econômica do embargante em suportar com os ônus do processo, uma vez que este se disponibilizou a pagar as prestações do veículo, no valor de R$ 1.458,84 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), ensejando desta forma, o indeferimento da justiça gratuita.

Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa.

Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento.

Serve a presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 01 de novembro de 2023 PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar Funcionando pela 10 ª Vara Cível
06/11/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 13:41

Embargos de declaração não acolhidos
20/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
17/10/2023 02:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:07

Juntada de embargos de declaração
06/10/2023 02:46

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814101-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: ENOS OLIVEIRA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Ante a possibilidade de modificação da sentença, intimem-se a parte embargada, a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, certifique-se quanto à existência, ou não, de manifestação pela embargada e retornem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Serve a presente DESPACHO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 25 de setembro de 2023.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar Funcionando pela 10ª Vara Cível
04/10/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:39

Juntada de embargos de declaração
25/08/2023 00:48

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814101-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: ENOS OLIVEIRA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA 7872-A SENTENÇA MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A propôs a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ENOS OLIVEIRA AGUIAR, ambos qualificados nos autos.

A parte autora ingressou com ação de busca e apreensão, aduzindo o inadimplemento no pagamento das prestações avençadas no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Afirmou que foi objeto de alienação fiduciária o seguinte bem: VEÍCULO FIAT, modelo SIENA ATTRACTIV 1.0, chassi n.º 9BD19713NJ3340159, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor PRATA, placa PTB1717, renavam *11.***.*35-93.

Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem.

Foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 87785902), que foi devidamente cumprida pelo Sr.

Oficial de Justiça (ID. 90123612).

Citado, o demandado apresentou contestação (ID. 93193982).

Réplica (ID. 96660749).

Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas.

Relatado o essencial, decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O que se vê dos autos é que estão perfeitamente instruídos, assegurado o contraditório, de tal modo que é desnecessária maior dilação probatória.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de busca e apreensão encontra-se fundado no Decreto-Lei nº 911/69, atendendo plenamente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento quando a inicial se acha instruída com a cópia do contrato que instrumentaliza a obrigação pactuada, com a comprovação da mora do devedor, notificação extrajudicial e planilha indicativa do débito.

Compulsando-se os autos, verifica-se que no contrato realizado entre as partes ficou pactuado como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que, por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar que é da natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária a retomada do bem na hipótese de inadimplência, até porque essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante quantas parcelas foram pagas, salvo na hipótese de adimplemento substancial, que não é a hipótese, contudo.

In casu, o réu incorreu em mora a partir da parcela vencida em 27/09/2022, não efetuando também o pagamento das parcelas subsequentes.

Por essa conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.

ANTE O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, convertendo-se em decisão definitiva a busca e apreensão liminar, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como consolidando o autor na posse e propriedade do veículo objeto da avença.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do montante das parcelas vencidas sem pagamento e vincendas, além das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 15 de agosto de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
23/08/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 16:36

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
10/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:34

Juntada de petição
01/08/2023 03:34

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 09:21

Juntada de Certidão
15/07/2023 05:48

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:19

Juntada de petição
11/07/2023 09:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 18:57

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814101-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: ENOS OLIVEIRA AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA 7872-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023.

GABRIEL RAMOS ROCHA 174920
12/06/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 18:08

Juntada de contestação
23/05/2023 08:23

Juntada de petição
18/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814101-50.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: ENOS OLIVEIRA AGUIAR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quinta-feira, 11 de Maio de 2023.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
16/05/2023 06:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ENOS OLIVEIRA AGUIAR em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 12:12

Juntada de diligência
10/04/2023 15:26

Expedição de Mandado.
21/03/2023 21:59

Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 15:09

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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