10/09/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 01:15

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:08

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801371-11.2023.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Requerente: CONCEICAO DE MARIA BACELAR Advogado: EVELINE SILVA NUNES OAB: MA5332-A Endereço: desconhecido Requerido(a): RAIMUNDO NONATO CUNHA Advogado do(a) REU: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES - MA11268-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação Penal Privada, em que as partes transigiram, conforme termo de acordo juntado aos autos. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio.

O acordo mencionado preserva os interesses das partes, além de que versa sobre direito dispositivo.

Logo, não há obstáculo a que seja homologado.

Com base no acima exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 74, da Lei nº. 9.099/95 e julgo extinta a punibilidade do autor em relação aos fatos.

Ademais, a homologação acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme parágrafo único do art. 74, da Lei 9.099/95.

Outrossim, considerando a existência de composição civil entre as partes e a homologação por sentença irrecorrível e a possibilidade de execução no Juízo civil competente em caso de descumprimento, conforme dispõe o art. 74, Lei nº. 9.099/95, determino o arquivamento dos autos.

Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sem custas ou honorários, nos termo do art. 55, da Lei 9.099/95.

Registre-se.

Intimem-se.

Coelho Neto (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto
23/08/2025 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:41

Homologada a Transação
20/08/2025 15:49

Juntada de petição
20/08/2025 14:46

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 08:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
17/08/2025 06:35

Juntada de diligência
17/08/2025 06:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 06:35

Juntada de diligência
29/06/2025 00:39

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 02/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:47

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 08:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
13/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 08:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
07/05/2025 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:58

Juntada de diligência
29/04/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:58

Juntada de diligência
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 24/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:26

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 08:30, 1ª Vara de Coelho Neto.
26/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:10

Juntada de diligência
10/02/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:10

Juntada de diligência
10/02/2025 12:09

Juntada de diligência
10/02/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:09

Juntada de diligência
10/02/2025 12:08

Juntada de diligência
10/02/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:08

Juntada de diligência
25/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
11/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:45, 1ª Vara de Coelho Neto.
02/09/2024 08:25

Juntada de petição
22/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 08:45

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 08:35

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:45, 1ª Vara de Coelho Neto.
14/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 10:00, 1ª Vara de Coelho Neto.
21/05/2024 02:06

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 16:05

Juntada de petição
17/05/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 12:35

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:35

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2024 12:30

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 10:00, 1ª Vara de Coelho Neto.
30/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:21

Juntada de petição
10/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2024.
09/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 01:50

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:10

Juntada de petição
30/01/2024 23:30

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 08:28

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:25

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 10:00, 1ª Vara de Coelho Neto.
29/06/2023 10:47

Juntada de petição
07/06/2023 02:48

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BACELAR em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 07:28

Juntada de diligência
01/06/2023 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 07:24

Juntada de diligência
16/05/2023 06:04

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:34

Juntada de petição
10/05/2023 16:55

Juntada de petição
10/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801371-11.2023.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Simples] PARTE(S) REQUERENTE(S):CONCEICAO DE MARIA BACELAR ADVOGADO: Advogado: EVELINE SILVA NUNES OAB: MA5332-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): RAIMUNDO NONATO CUNHA ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO , Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 90660014, conforme abaixo transcrito:UDIÊNCIA PRELIMINAR/COMPOSIÇÃO CIVIL para o dia 01/06/2023, às 10:00 horas, neste juízo O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 08 de Maio de 2023.

Eu, CELIA GARDENIA FERNANDES SANTOS, Mat.: xxxx, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
08/05/2023 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:48

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:48

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 10:00 1ª Vara de Coelho Neto.
25/04/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:41

Juntada de petição
29/03/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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