25/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
30/01/2024 21:30

Decorrido prazo de CARGAMAX REPRESENTACOES COMERCIAIS E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 10:44

Juntada de contrarrazões
04/12/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
02/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
21/10/2023 18:37

Juntada de recurso ordinário
12/10/2023 18:47

Juntada de petição
12/10/2023 18:46

Juntada de petição
29/09/2023 18:57

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802346-70.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE: JOSE RIBAMAR ALVES PEREIRA - Rua Antônio Aragão, 05, Bloco 07, centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 - Telefone(s): (71)9990-3305 Advogado: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES OAB: MA8733 Endereço: desconhecido Advogado: IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES OAB: MA9140 Endereço: Rua Seis, QD 05 CASA 16, CASA, Residencial Pinheiros, SãO LUíS - MA - CEP: 65064-479 REQUERIDO: CARGAMAX REPRESENTACOES COMERCIAIS E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - Rua Soldado Nadir Pereira de Souza, 782, telefones para contato (44) 99703304/ (44) 3245787, Jardim Tropical, SARANDI - PR - CEP: 87113-813 Advogado: LAIRDE ANDRIAN DE MELO LIMA OAB: PR10733 Endereço: GETULIO VARGAS, 35, APTO, 303, MARINGá - PR - CEP: 87013-130 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança.

Contestação e réplica juntadas aos autos.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes.

Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC).

Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC).

Desta forma, ciente do compêndio documental carreado aos autos pelas partes, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência.

Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ- 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: "conhecerá", e não, "poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130).

Neste sentido: RT 621/166” (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed.

Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330.).

Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa.

Na mesma toada é o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Não há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, quando este se deu nos termos do art. 330, I do CPC, e a parte requerida deixou de carrear aos autos a prova documental nas oportunidades descrita no art. 396 do CPC. [...] (TJMA – APL 0392902013 MA 0000075-45.2007.8.10.0097, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DAUILIBE, Data de Julgamento: 28/04/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/06/2014).

DAS PRELIMINARES Afasto a prejudicial de decadência pois tão logo identificado o defeito no veículo o requerente comunicou o requerido, atendendo, pois, ao prazo do art. 445 do CC/20002.

Superado estes pontos ingresso no exame da matéria de fundo.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre aclarar que o negócio jurídico trata-se de uma simples compra e venda de bem móvel entre particulares, logo, em situação de isonomia contratual o que afasta as disposições da legislação consumerista.

Deste modo, devem ser observados os preceitos relativos à matéria constante do Código Civil, em especial os Arts. 441 e ss daquele diploma normativo.

Feito este esclarecimento inicial passo a enfrentar a matéria de fundo.

Analisando atentamente os autos entendo que a pretensão autoral merece prosperar em partes.

Explico.

O autor em suma narrou o seguinte: [...] o REQUERENTE efetivou a compra/ transferência com a REQUERIDA de um veículo (caminhão de carga), placa BCZ3H06, código RENAVAM *11.***.*73-28, ano 2019, demarca/modelo/versão IVECO/ STRALIS 800S48TZ, cor branca, chassi 93ZS3HUH0K8831754.

No ato da compra, o REQUERIDO informou que o caminhão encontrava-se todo revisado, sem defeitos, pronto para ser utilizado.

No entanto, ao buscar o veículo em Maringá, o REQUERENTE constatou que [...] o caminhão estava com a sua força reduzida [...] Ao verificar a causa do problema da diminuição de sua força, o REQUERENTE detectou tratar-se de defeito em um equipamento denominado ARLA 32 (Agente Redutor de Líquido Automotivo).

O uso do ARLA é exigido pela legislação brasileira desde 2012, e consiste em uma substância composta por água e ureia utilizada em caminhões que têm a tecnologia do Sistema Redutor Catalítico (SCR) e serve para limitar as emissões de gases tóxicos, conforme a fase P7 do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

Ao relatar tal problema para o REQUERIDO, esse orientou o REQUERENTE a procurar um mecânico para que retirasse o ARLA (item obrigatório, como explicado acima) do caminhão.

Porém, o REQUERENTE não seguiu tal orientação, pois contrariava a legislação vigente.

No entanto, o REQUERIDO negou-se a consertar o caminhão.

Após obter a negativa do REQUERIDO para resolução do problema (de forma integral ou pelo menos algum tipo de ajuda), viu-se obrigado a arcar com o conserto [...] o REQUERENTE levou o caminhão a uma concessionária, onde foi informado que a solução correta para resolução do problema seria a troca de peças responsáveis pelo funcionamento correto do veículo além do gasto com o serviço em si (mão de obra), gerando um custo de peças e mão de obra ao REQUERENTE[...] Já a parte requerida expôs o seguinte: [...] Em junho 2022 foi vendido um caminhão Iveco para o Requerente[...] Após a retirada do produto de Maringá Pr [...] durante o trajeto o veículo apresentou problema no sistema de catalisador [...] Após diagnóstico foi detectado pela concessionária a necessidade substituição do sistema de Arla do veículo.

O qual custou um absurdo em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). [...] Constata-se pelo orçamento juntado ao feito, que aqui em Maringá portanto, com freqüência, é utilizado esse tipo de problema com um investimento de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$- 4.000,00 (quatro mil reais), o qual faz o mesmo efeito do conserto feito pela concessionária, porém com custo 4 x menor. [...] Adiante narrou que "Nunca e em momento algum a Requerida recusou ou não assumiu sua responsabilidade sobre a venda e defeitos que possam apresentar em seus veículos, o que ocorreu que o Requerente não permitiu que o Requerido consertasse ou mesmo trocasse tal peça defeituosa, a qual não tinha conhecuimemto.

Tanto é certo que já tentou por varias formas acertar-se com o requerente, mas este insiste em cobrar valores absurdos e totalmente sem comprovação de orçamentos ou mesmo permitiu que a Requerida, quando apresentou tal defeito, pudesse resolver com custos mais em conta e com a mesma capacidade/qualidade de funcionamento".

Pois bem.

Analisando detidamente as provas dos autos, entendo que restou demonstrado que as partes entabularam contrato de compra e venda de um veículo - caminhão de carga – placa BCZ3H06 RENAVAM *11.***.*73-28 ano 2019 de marca IVECO/STRALIS 800S48TZ na cor branca – chassi 93ZS3HUHOK8831754, assim como que este apresentou defeito em um equipamento identificado como Arla 32 no dia da aquisição (ID. 76726230).

O cotejo das provas coligidas aos autos demonstra a ocorrência clara de um vício redibitório, tal como preconiza o art. 441 do CC/2002, haja vista que o veículo adquirido pelo requerente, tão logo recebido, apresentou defeito que demandou a contratação de serviços de reparo.

O requerente ao detectar o defeito notificou o requerido para efetuar o conserto, no entanto, este recusou-se a solucionar o problema o que obrigou o comprador a substituir o equipamento supramencionado.

A parte requerida não se insurgiu quanto ao defeito no equipamento identificado como Arla 32.

Sua irresignação cinge-se aos valores dos reparos realizados pelo requerente.

Não tendo o requerido demonstrado que vendeu ao requerente o veículo livre de defeitos, o que poderia estar corroborado por laudos confeccionados por mecânicos habilitados e devidamente apresentado ao comprador no ato ou até mesmo durante as tratativas, não pode em momento posterior alegar desconhecimento ou recusar-se a reparar os danos identificados no veículo tão logo recebido pelo comprador.

Tendo o requerido se comprometido a vender um veículo regular, isento de defeitos, a boa-fé exigida de todos aqueles que entabulam relações contratuais, exige daquele a efetiva disponibilização de um bem adequado.

Prosseguindo, alegando o requerido que os valores dos serviços que foram custeados pelo requerente para consertar o veículo são excessivos, deveria ter juntado aos autos provas documentais a exemplo de laudos.

Não o fazendo, limitando-se a proferir alegações genéricas, sua irresignação não pode ser aceita.

Nestes termos é o entendimento da jurisprudência com a qual comungo: TJ-MA - Agravo Regimental: AGR 238232015 MA 0043743-87.2012.8.10.0001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 01/07/2015 RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO.

MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

CPC , ART. 557 , CAPUT.

VEÍCULO USADO.

COMPRA E VENDA.

DEFEITOS.

DANOS MORAIS.

REVENDOR DE VEÍCULOS.

RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

DESFAZIMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.

NÃO PROVIMENTO.

I - Não há falar-se em ilegitimidade passiva para viabilizar o desfazimento de contrato de financiamento para aquisição de veículo quando a revendedora de automóveis atuou junto à instituição financeira para viabilizar o mútuo acessório ao contrato de compra e venda realizado com o consumidor, que, por decisão judicial, foi dissolvido; II - se em poucos dias de uso, o veículo adquirido junto à revendora de veículos apresentou inúmeros defeitos que o tornaram impróprio ao fim a que se destinava, são devidas as rescisões contratuais, restabelecendo o status quo ante, e a indenização por danos morais causados ao consumidor, ludibriado com a compra e venda entabulada junto à fornecedora de bens e serviços; III - vício oculto é aquele defeito cuja existência nenhuma circunstancia pode revelar, senão mediante exames ou testes. É o vício que desvaloriza a coisa ou torna-a imprestável ao uso a que se destina [...].

TJ-RS - Recurso Cível *10.***.*94-59 RS - Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 07/03/2022 RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO.

VÍCIO OCULTO.

DANOS MATERIAIS.

LUCROS CESSANTES.

DANOS MORAIS.

A prova dos autos demonstra a existência de vício oculto, descoberto apenas depois da abertura do motor.

Responsabilidade do revendedor configurada.

O caminhão foi revendido com vício que o tornava inadequado ao fim a que se destinava.

Danos materiais comprovados, referentes ao valor do reparo do caminhão.

Por outro lado, cabe ao adquirente arcar com o custo de substituição dos itens atingidos pelo desgaste natural do caminhão.

Condenação relativa à substituição dos pneus afastada.

Lucros cessantes não comprovados, haja vista a ausência de prova da suposta diminuição da renda do autor.

Danos morais não configurados.

Lesão a direito de personalidade não comprovada.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Diante todo o exposto, reconheço que o requerido incorreu em ato ilícito ao vender ao requerente um veículo com defeitos, desrespeitando a proposta que motivou a contratação, razão pela qual deve reparar os danos causados.

No que tange aos danos materiais, faz jus o requerente a restituição do valor de R$ 13.900,00, alusivo aos reparos realizados no veículo adquirido.

Passo a valorar os danos morais.

A despeito do entendimento jurisprudencial segundo o qual o descumprimento contratual não gera por si só direito a danos morais, entendo que o caso em discussão tem nuances dignas de nota.

A partir do momento em que o requerente precisou deslocar-se para outra cidade acreditando que receberia um veículo regular, sendo surpreendido durante o trajeto MARINGA (PR) – SÃO PAULO com a existência de defeitos no veículo, tendo que procurar por soluções em cidade/estado da federação diverso daquele onde reside, resta límpido que o episódio em discussão lhe causou profunda inquietação, transtornos que fogem das raias do mero dissabor.

Portanto, reconhecido o abalo na esfera imaterial, considerando os demais parâmetros já solidificados pela jurisprudência do STJ entendo que o requerente faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

DISPOSITIVO Diante todo o exposto extingo os autos com análise do mérito e assim faço JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: A) Condenar o requerido a pagar ao requerente a título de reparação por danos materiais quantia de R$ 13.900,00, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidindo a partir da data de 04/07/2022, data na qual os serviços de conserto foram pagos pelo requerente; B) Condenar o requerido a pagar ao requerente a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data desta sentença.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes ultimos no montante de 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por advogado.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus
27/09/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 11:06

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 08:09

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de São Mateus
29/08/2023 07:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 07:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2023 11:20, Centro de Conciliação Itinerante.
29/08/2023 07:31

Conciliação infrutífera
18/08/2023 16:51

Recebidos os autos.
18/08/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
26/07/2023 04:17

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 05:28

Publicado Intimação em 21/07/2023.
25/07/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802346-70.2022.8.10.0128 REQUERENTE: JOSE RIBAMAR ALVES PEREIRA Rua Antônio Aragão, 05, Bloco 07, centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (71)9990-3305 REQUERIDO: CARGAMAX REPRESENTACOES COMERCIAIS E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Rua Soldado Nadir Pereira de Souza, 782, telefones para contato (44) 99703304/ (44) 3245787, Jardim Tropical, SARANDI - PR - CEP: 87113-813 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes da audiência de conciliação designada para o dia 25/08/2023, às 11:20, a ser realizada na Secretaria de Assistência Social de São Mateus/Viva Procon, situada na Avenida Antônio Pereira Aragão, nº 1061, Centro, próximo à CAS Internet, São Mateus do Maranhão/MA.

As partes também podem participar da audiência por videoconferência pelo link https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs8.

Para outras informações: 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2smm Endereço: Rua Volta Redonda, s/nº, Toca da Raposa, São Mateus - CEP: 65.470-000 .

São Mateus do Maranhão/MA, 23/07/2023.

WESCLEY SILVA FURTADO Servidor(a) desta Unidade Judiciária
24/07/2023 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 21:04

Juntada de ato ordinatório
21/07/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de São Mateus
21/07/2023 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 11:20, Centro de Conciliação Itinerante.
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802346-70.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE: JOSE RIBAMAR ALVES PEREIRA Rua Antônio Aragão, 05, Bloco 07, centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (71)9990-3305 Advogado: ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES OAB: MA8733 Endereço: desconhecido Advogado: IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES OAB: MA9140 Endereço: Rua Seis, QD 05 CASA 16, CASA, Residencial Pinheiros, SãO LUíS - MA - CEP: 65064-479 REQUERIDO: CARGAMAX REPRESENTACOES COMERCIAIS E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Rua Soldado Nadir Pereira de Souza, 782, telefones para contato (44) 99703304/ (44) 3245787, Jardim Tropical, SARANDI - PR - CEP: 87113-813 Advogado: LAIRDE ANDRIAN DE MELO LIMA OAB: PR10733 Endereço: GETULIO VARGAS, 35, APTO, 303, MARINGá - PR - CEP: 87013-130 DESPACHO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe.

Contestação e réplica juntadas aos autos.

Vieram os autos conclusos.

Objetivando estimular a conciliação, ciente da vinda do NUPEMEC do TJMA à comarca de São Mateus no mês de agosto deste ano, devolvo os autos à secretaria para que agende data para realização de sessão de conciliação a ser conduzida pelos conciliadores do NUPEMEC do TJMA.

P.R.Intimem-se.

Cumpra-se.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus
19/07/2023 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
19/07/2023 15:33

Recebidos os autos.
19/07/2023 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
12/06/2023 04:17

Decorrido prazo de IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:52

Juntada de réplica à contestação
18/05/2023 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, XIII, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte AUTORA para apresentação de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis.

São Mateus/MA, Terça-feira, 16 de Maio de 2023 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
16/05/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
05/05/2023 20:26

Juntada de contestação
12/04/2023 14:41

Juntada de petição
15/02/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 12:15

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:24

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 11:21

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:25

Juntada de Carta precatória
26/09/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:06

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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