08/04/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 17:24

Juntada de termo
08/03/2024 12:07

Juntada de Ofício
08/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:05

Decorrido prazo de JOSE LINHARES DA CUNHA FILHO em 27/11/2023 23:59.
05/11/2023 00:16

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809424-54.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] REQUERENTE: JOSE LINHARES DA CUNHA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSE LINHARES DA CUNHA FILHO, na qual objetiva-se, em síntese, ressarcimento dos valores tidos por indevidos, descontados de proventos salariais.

Com vista dos Autos, a Caixa Econômica Federal se manifestou no feito aludindo que não tem interesse em compor a lide, haja vista a existência de processo em trâmite na Justiça Federal versando sobre mesmo objeto.

Autos conclusos.

Relatados.

Dispõe o art. 109, I, da Carta Magna, que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Compulsando os autos, verifica-se que em outras ações de igual natureza, com o mesmo objeto, a Caixa Econômica Federal alegou a existência de processo em trâmite na Justiça Federal versando sobre mesmo objeto.

Nesse sentido, faz-se necessário o encaminhamento do presente processo para que o órgão competente, qual seja, a Justiça Federal, a fim de apurar a conexão com os presentes autos.

Devem os autos, portanto, serem remetidos para a Justiça Federal, para regular tramitação.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária Federal de Imperatriz.

Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se a anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, 22 de agosto de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861/2023
01/11/2023 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 17:41

Declarada incompetência
21/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:14

Juntada de Certidão
12/08/2023 17:08

Juntada de réplica à contestação
18/06/2023 16:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 03:00

Decorrido prazo de JOSE LINHARES DA CUNHA FILHO em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:16

Juntada de contestação
24/05/2023 15:32

Juntada de petição
23/05/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2023 10:55

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
11/05/2023 00:59

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809424-54.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JOSE LINHARES DA CUNHA FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): Decisão AUTOR: JOSE LINHARES DA CUNHA FILHO , ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando em síntese, que é servidor do Município réu e, nessa qualidade, teria contraído empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal, em que o Município teria a obrigação de repassar ao banco os valores descontados em contracheque da parte autora.

Ocorre que, segundo narrado na exordial, o Município não estaria realizando os repasses, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Município a regularizar os repasses, bem como pugna pelo pagamento de danos morais.

Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu repasse os valores devidos à instituição bancária.

Relatei.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

Não é só.

O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

No caso em testilha, a parte autora não juntou aos autos o contrato celebrado entre ela e a instituição bancária, bem como o convênio/contrato celebrado entre o Município de Imperatriz e a instituição bancária, que definiria as obrigações de cada um dos envolvidos e, por consequência, viabilizaria a melhor análise, em sede de tutela de urgência, dos pedidos apresentados pela parte autora, precipuamente porque o deferimento da tutela implicaria em dispêndio de valores pelo réu.

Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse em compor a lide.

Publique-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica
09/05/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 13:41

Expedição de Mandado.
09/05/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 19:26

Conclusos para decisão
14/04/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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