10/07/2025 22:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 22:41

Transitado em Julgado em 30/05/2025
27/06/2025 06:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/05/2025 23:59.
27/06/2025 06:46

Decorrido prazo de ANTONIA EDNA CONCEICAO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
27/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 16/05/2025.
27/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:35

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/04/2024 14:56

Juntada de petição
17/04/2024 17:01

Juntada de petição
17/04/2024 16:58

Juntada de petição
05/04/2024 13:32

Juntada de petição
11/03/2024 08:40

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
27/08/2023 12:08

Juntada de termo
01/06/2023 14:50

Juntada de petição
18/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801476-60.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA EDNA CONCEICAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 REU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir descrito: Compulsando os autos, verifico que o reclamante não juntou comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome.

Nesse sentido, é cediço que um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo à Comarca a qual foi promovida a ação, permite-se afirmar a completa ausência de competência do juízo para processar e julgar a demanda.

Acresce-se que caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

Outrossim, observa-se que, para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No caso em apreço, a parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Destarte, intime-se, o patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço que demonstre que o reclamante é domiciliado no endereço constante da peça vestibular, que faça parte da área de competência deste juízo, ou esteve domiciliado no endereço da inicial à época do ajuizamento da presente ação e, caso este se encontre em nome de terceiro, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal deste, ou outro apontamento comprobatório do vínculo, bem como apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição demandada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, § único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC).

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

Transcorrido o prazo supra, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

JOSELIA DA SILVA PEREIRA BENVINDO - Tecnico Judiciario Sigiloso.

Parnarama/MA, Terça-feira, 16 de Maio de 2023.
16/05/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 17:25

Juntada de petição
29/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:52

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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