16/09/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:06

Juntada de petição
18/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:28

Recebidos os autos
24/03/2025 16:28

Juntada de decisão
10/12/2023 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/12/2023 10:26

Juntada de Certidão
08/12/2023 15:23

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:40

Juntada de petição
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:43

Juntada de contrarrazões
04/09/2023 12:22

Juntada de apelação
04/09/2023 11:12

Juntada de contrarrazões
15/08/2023 03:38

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023 03:38

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805725-78.2022.8.10.0076 - [Práticas Abusivas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805725-78.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MANOEL PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MANOEL PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que encontra-se incluso em seu benefício previdenciário um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MANOEL PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário encontra-se incluso um contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado serviço.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ressalto que as faturas de cartão de crédito, anexadas pelo banco demandado à contestação, não demonstram que a parte autora utilizou efetivamente do serviço de cartão de crédito.

Digo isso porque nas referidas faturas constam apenas: a cobrança de parcelas de saque, que possivelmente são do empréstimo impugnado; e encargos e impostos.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença.

Noutro giro, julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo, tendo em vista a ausência de prova da disponibilização da quantia do empréstimo em favor da parte autora.

Entendo necessária a concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito resta comprovada pelo dito em sentença.

O perigo na demora é evidente, vez que os descontos continuarão a desfalcar a renda do autor.

Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; 1.4) Deferir, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a partir da intimação desta, limitada a quarenta salários mínimos; e 2) Julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 29 de maio de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria
10/08/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 09:07

Juntada de apelação
30/05/2023 06:47

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 14:52

Conclusos para julgamento
23/05/2023 10:58

Juntada de réplica à contestação
16/05/2023 02:23

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805725-78.2022.8.10.0076 - [Práticas Abusivas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 12 de Maio de 2023.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
12/05/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2023 23:59.
21/12/2022 10:16

Juntada de contestação
08/12/2022 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 13:54

Juntada de Certidão
31/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:43

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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