07/04/2025 09:33

Baixa Definitiva
07/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/04/2025 09:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA em 03/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:26

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:25

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:45

Conhecido o recurso de MARINA SIQUEIRA DA SILVA - CPF: *50.***.*44-34 (APELANTE) e não-provido
06/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 09:01

Juntada de parecer do ministério público
18/02/2025 21:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:23

Recebidos os autos
10/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/02/2025 15:23

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/04/2024 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/03/2024 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/02/2024 16:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2024 14:27

Juntada de parecer do ministério público
30/01/2024 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/01/2024 09:19

Recebidos os autos
08/01/2024 09:19

Juntada de intimação
19/09/2023 09:04

Baixa Definitiva
19/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/09/2023 09:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:46

Juntada de petição
24/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800936-43.2023.8.10.0127 – São Luís Gonzaga do Maranhão Apelante: Marina Siqueira da Silva Advogada: Marilene Carvalho de Oliveira Silva (OAB/MA 24.792) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Siqueira da Silva em face de sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC.

Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em desfavor do banco Apelado, argumentando a nulidade do contrato de empréstimo supostamente realizado pelo requerido.

O magistrado de primeiro grau determinou, Id. 27842999, a intimação do requerente para emendar a inicial com a juntada dos extratos correspondentes a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do mês indicado pelo autor como início dos descontos indevidos.

A parte ora Apelante apresentou petição de Id. 27843001, requerendo a inversão do ônus da prova.

Irresignada, após a extinção do feito, a Apelante interpôs o seu recurso de Id. 27843009, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante a necessidade de inversão do ônus da prova e o fato de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis a propositura da demanda.

Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo com a anulação da sentença recorrida.

Contrarrazões pelo improvimento recursal (Id. 27843012).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª.

Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. 28384419), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relato do essencial, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico estabelecido em IRDR sobre a matéria aqui tratada.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na análise da legalidade da decisão do Juízo de origem que extinguiu o feito ante a ausência de emenda da inicial, com a juntada aos autos dos extratos bancários do período que compreende o mês anterior ao negócio jurídico até 03 (três) meses depois do início dos descontos.

Com efeito, nesta análise detida dos autos, penso que razão assiste a Apelante, já que o direito alegado, a meu sentir, encontra-se demonstrado diante da disposição contida na 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53983/2016, que assim dispõe: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Oportunamente, ressalto que a matéria discutida no presente apelo não é objeto do Recurso Especial pendente de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53983/2016, de forma que entendo plenamente possível sua aplicação.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

Na espécie, portanto, entendo equivocado o ato do magistrado de 1º Grau ao determinar a juntada dos extratos bancários pela parte autora, já que o banco Apelado possui plenas condições de fornecê-lo.

Por fim, ressalto que não se revela possível o julgamento do mérito da causa neste momento, por ainda ser necessária a instrução probatória.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
22/08/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 12:32

Conhecido o recurso de MARINA SIQUEIRA DA SILVA - CPF: *50.***.*44-34 (APELANTE) e provido
21/08/2023 11:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2023 11:23

Juntada de parecer do ministério público
02/08/2023 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:52

Recebidos os autos
31/07/2023 08:52

Conclusos para decisão
31/07/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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