26/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 22:58

Determinado o arquivamento
17/12/2024 13:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:45

Juntada de termo
17/12/2024 13:44

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 16:21

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:21

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LIMA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:18

Juntada de petição
26/11/2024 06:59

Juntada de petição
25/11/2024 18:34

Juntada de petição
23/11/2024 12:29

Publicado Sentença (expediente) em 21/11/2024.
23/11/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 14:43

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:30

Juntada de termo
26/10/2024 01:30

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA LIMA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:01

Juntada de petição
25/10/2024 12:48

Juntada de petição
25/10/2024 08:05

Juntada de petição
20/10/2024 11:19

Publicado Intimação em 18/10/2024.
20/10/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 03:43

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:58

Juntada de réplica à contestação
29/08/2024 03:22

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:00

Juntada de contestação
15/07/2024 00:28

Publicado Citação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 20:56

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
08/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:48

Recebidos os autos
20/02/2024 14:48

Juntada de despacho
07/08/2023 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2023 08:39

Juntada de termo
15/07/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:32

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:32

Juntada de termo
06/06/2023 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 19:50

Juntada de contrarrazões
18/05/2023 12:08

Juntada de apelação
15/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
15/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800326-40.2023.8.10.0074 Requerente: SEBASTIAO GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas juntado certidão de quitação eleitoral para comprovar seu domicílio nesta cidade. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

Ex positis, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
11/05/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 22:40

Indeferida a petição inicial
17/04/2023 16:01

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:01

Juntada de termo
12/04/2023 09:42

Juntada de petição
03/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:32

Juntada de termo
27/01/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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