19/12/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
15/11/2024 17:01

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 07/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:07

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:07

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
11/11/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:17

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 12:34

Recebidos os autos
29/10/2024 12:34

Juntada de decisão
12/09/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:35

Juntada de contrarrazões
23/08/2023 01:16

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800901-10.2023.8.10.0119 REQUERENTE: LOURIVAL REGO ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Santo Antônio do Lopes/MA, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 ELISON DA SILVA DUARTE Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
21/08/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 13:33

Juntada de ato ordinatório
21/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:23

Juntada de apelação
29/07/2023 00:50

Publicado Intimação em 27/07/2023.
29/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
29/07/2023 00:50

Publicado Intimação em 27/07/2023.
29/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800901-10.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LOURIVAL REGO ALVES REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por LOURIVAL REGO ALVES em face do BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 320058715-6, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado no valor de R$ 788, 07, que não reconhece, com descontos no valor R$ 22, 20, em 72 (setenta e duas) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 41 parcelas.

A inicial (ID 89073153) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 91726500) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo, no mérito, a improcedência da ação.

Juntada de documentos pela parte ré (id. 93590956).

Réplica apresentada pela parte autora, refutando as teses defensivas e requerendo a procedência da ação (ID. 94286727).

Petição do requerente elencando eventuais pontos para saneamento (id. 95951144).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, em que uma das testemunhas, Sra.

Vanilde Gomes Alves, possui mesmo sobrenome do autor, o que denota parentesco (id. 93590958), bem como comprovante TED (id. 93590962), pelo que reputo válida a contratação.

Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-79.2020.8.10.0061 - VIANA APELANTE: SUSANA ANTÔNIA COSTA DE MATOS Advogado: Dr.

Washington Luiz Ribeiro (OAB/MA 13.547) APELADO: BANCO CETELEM S/A.

Advogadas: Dra.

Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.295-A) e Dra.

Isabelle de Almeida Ramos (OAB/MA 50.007) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

I- Pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação não foi fraudulenta, pois embora a autora seja analfabeta, consta assinatura a rogo por pessoa que tem o mesmo sobrenome da contratante, a digital desta e a assinatura de uma testemunha, tendo a autora anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800779-79.2020.8.10.0061, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 17 a 24 de fevereiro de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator .

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Não há ensejo, portanto, a declaração de nulidade da relação jurídica ou a qualquer indenização, seja por dano material ou moral.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
25/07/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 18:39

Julgado improcedente o pedido
01/07/2023 17:53

Juntada de petição
12/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:14

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:17

Juntada de réplica à contestação
31/05/2023 12:33

Juntada de petição
18/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800901-10.2023.8.10.0119 REQUERENTE: LOURIVAL REGO ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Terça-feira, 16 de Maio de 2023 ELIVONE NASCIMENTO FRANCA Auxiliar Judiciária
16/05/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 11:06

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:04

Juntada de Certidão
16/05/2023 06:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:56

Juntada de contestação
10/04/2023 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:04

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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