17/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/05/2024 14:52

Juntada de contrarrazões
02/04/2024 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/02/2024 23:59.
18/12/2023 19:29

Juntada de apelação
24/11/2023 00:52

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813257-03.2023.8.10.0001 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS REQUERIDO: VITAL PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A, GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA7825, LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A Trata-se de embargos de declaração propostos por VITAL PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (Id 99141597) em face deste juízo, em razão de alegada omissão em sentença proferida.

Requer-se sejam recebidos e processados os presentes aclaratórios, com seu final provimento, para que sejam supridas as omissões da r. decisão embargada, com o consequente enfrentamento das questões lançadas na petição de ID nº 94181669.

Contrarrazões do embargado (Id 101764893).

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima para o manejo dos aclaratórios, muito menos, a alegada omissão, tendo em vista que a sentença, em toda a sua fundamentação e dispositivo final, é devidamente alicerçada no entendimento jurisprudencial, indicando a legislação aplicada à matéria, enfrenta a matéria e argumentos expostos pelas partes, e deixando claro que, em todas as Notas Fiscais apresentadas referente ao contrato, só consta o recebimento por parte do almoxarifado, ou seja, de forma provisória, não definitiva, assim como, não consta no processo nenhum comprovante de solicitação de pagamento da autora no qual a mesma junte ao protocolo os comprovantes de regularidade fiscal, conforme expressamente exigido nos contratos.

Assim, não existindo nos presentes autos a demonstração da exigibilidade do título executivo, não deve prosseguir o procedimento de execução de título extrajudicial, razão pela qual cabe a extinção da execução nº 0800246-04.2023.8.10.0001, ante a inexistência de título executivo exigível.

Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2.

Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des.

JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível).

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 02 de outubro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo FAVORITOS LEMBRETES
22/11/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 08:51

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:06

Juntada de contrarrazões
17/08/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:46

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:45

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:57

Juntada de embargos de declaração
07/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 09:12

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 09:04

Conclusos para decisão
07/06/2023 19:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/05/2023 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813257-03.2023.8.10.0001 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS REQUERIDO: VITAL PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A, GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA7825, LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A DESPACHO Recebo os Embargos à Execução, e determino a suspensão da execução (proc. 0800246-04.2023.8.10.0001), consoante art. 919, §1º, do CPC.

Intime-se o embargado, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os embargos oferecidos, nos termos do art. 920, I, do CPC. À SEJUD para certificar nos autos principais a suspensão da execução, conforme o presente despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 31 de março de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
15/05/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:50

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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