23/07/2025 17:48

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/07/2025 17:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2025 00:52

Decorrido prazo de BENEDITO ONOFRE DIVINO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CASTRO COIMBRA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2025.
28/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2025 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 20:17

Conhecido o recurso de BENEDITO ONOFRE DIVINO DA SILVA - CPF: *31.***.*32-00 (APELANTE) e não-provido
22/06/2025 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2025 20:28

Juntada de Certidão
22/05/2025 06:57

Conclusos para julgamento
22/05/2025 06:57

Juntada de intimação de pauta
21/05/2025 19:41

Recebidos os autos
21/05/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/05/2025 19:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CASTRO COIMBRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BENEDITO ONOFRE DIVINO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2024 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CDPR)
12/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:42

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/08/2024 14:42

Conciliação infrutífera
06/08/2024 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 14:23

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/08/2024 14:21

Conciliação infrutífera
31/07/2024 17:35

Juntada de petição
26/07/2024 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2024.
26/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2024 10:34

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/07/2024 19:27

Recebidos os autos.
24/07/2024 19:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau
24/07/2024 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2024 09:53

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CASTRO COIMBRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:13

Decorrido prazo de BENEDITO ONOFRE DIVINO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2024.
20/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 20:02

Conclusos para despacho
27/03/2024 20:00

Recebidos os autos
27/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio
07/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801403-46.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0801403-46.2023.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença de (ID 96928862), pelas alegações descritas no ID 99152807.

Manifestação aos embargos no ID 100341860.

Nesse estado, retornaram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Considerando que tempestivos (ID 103615464), RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso, a parte embargante aduz que houve omissão, erro material, contradição, pois não houve estipulação do teto para a multa por desconto. É cediço que a contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é a contradição interna, existente entre os elementos da própria sentença, e não a contradição externa, isto é, entre a sentença e outras peças ou documentos do processo, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido, o STJ: PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 361.518/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022) (Destaquei) Pois bem.

No caso presente, analisando a situação dos autos, vislumbro que, ocorreu erro material, considerando que na sentença foi determinada a cessação dos descontos (ID 96928862), razão pela qual incide a estipulação de multa em caso de descumprimento da referida determinação.

Portanto, uma vez identificada a existência de erro material no julgado, é o presente instrumento idôneo a sanar a falta verificada no pronunciamento judicial.

Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO PARCIALMENTE as alegações da parte Embargante com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, passando a sentença a ter a seguinte redação no tocante a parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Determinar a cessação das cobranças das tarifas bancárias questionadas nos autos a partir deste momento, pois não se pode compelir o consumidor a manter um serviço que não tem interesse, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto efetuado até o limite de R$ 5.000,00, a contar da intimação da presente; B) Indeferir o pedido de repetição de indébito, pois dos autos restou demonstrado não ser a via adotada apenas para recebimento do benefício previdenciário pago pelo INSS; C) Indeferir o pedido de danos morais.

Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros.” Intimem-se as partes.

Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência.

Após, decorrido o mencionado prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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