29/08/2025 02:22

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:22

Decorrido prazo de DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:56

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2025 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 12:32

Recurso Especial não admitido
04/08/2025 12:32

Recurso Extraordinário não admitido
06/05/2025 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2025 11:41

Juntada de termo
05/05/2025 17:10

Juntada de contrarrazões
05/05/2025 17:08

Juntada de contrarrazões
06/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/04/2025.
06/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:04

Recebidos os autos
02/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/03/2025 09:58

Juntada de petição
13/03/2025 09:56

Juntada de petição
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA em 06/02/2025 23:59.
17/01/2025 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 13:55

Juntada de malote digital
17/12/2024 00:38

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2024.
17/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 09:42

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2024 13:12

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:14

Recebidos os autos
08/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2024 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
21/08/2023 16:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2023 21:39

Juntada de petição
28/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:36

Juntada de contrarrazões
19/07/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 06/07/2023.
07/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 18:09

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2023.
15/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2023.
13/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 02/05/2023 Fim 09/05/2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808690-97.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS GOMES (OAB MA 8696) 1º AGRAVADO: J R & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB MA 13300-A) 2º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: TULIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGITIMIDADE DO TABELIÃO INTERINO.

EXERCÍCIO NO PERÍODO DO FATO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Não há de que falar em ilegitimidade do agravante, eis que era o tabelião em exercício no período dos fatos narrados na inicial.

II.

Em relação a legitimidade dos entes públicos, a decisão não merece reforma, eis que não são competentes para cumprir a obrigação de fazer.

III.

Agravo conhecido e não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
11/05/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:37

Conhecido o recurso de DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA - CPF: *56.***.*87-00 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 08:58

Conclusos para julgamento
12/04/2023 12:10

Recebidos os autos
12/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/04/2023 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2022 15:39

Juntada de petição
18/03/2022 10:27

Juntada de contrarrazões
18/03/2022 02:29

Decorrido prazo de DIOVANI ALENCAR SANTA BARBARA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:29

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 17/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2022 17:01

Juntada de contrarrazões
21/02/2022 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:14

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 12:54

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 23/07/2021 23:59.
27/07/2021 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2021 19:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/07/2021 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2021 14:15

Juntada de malote digital
02/07/2021 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2021 18:26

Conclusos para decisão
19/05/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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