TJMA - 0805454-56.2022.8.10.0048
1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2023 15:49
Arquivado Definitivamente
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24/05/2023 01:38
Decorrido prazo de LENICLEIA PERES SILVA em 22/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 01:36
Decorrido prazo de JOAO VICTOR MUNIZ CHAVES em 22/05/2023 23:59.
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24/05/2023 01:26
Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RAMIRO em 22/05/2023 23:59.
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24/05/2023 01:24
Decorrido prazo de JOAO VICTOR MUNIZ CHAVES em 22/05/2023 23:59.
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24/05/2023 01:20
Decorrido prazo de LENICLEIA PERES SILVA em 22/05/2023 23:59.
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24/05/2023 01:16
Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA RAMIRO em 22/05/2023 23:59.
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22/05/2023 17:14
Juntada de protocolo
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16/05/2023 02:43
Publicado Intimação em 16/05/2023.
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16/05/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
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16/05/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
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16/05/2023 02:42
Publicado Decisão (expediente) em 16/05/2023.
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16/05/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
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15/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0805454-56.2022.8.10.0048 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc.
DANIEL DA SILVA RAMIRO pede a restituição de um veículo marca Volkswagen, modelo Golf Sportline 1.6, placa OJN7H77, ano/modelo 2013/2014, cor preta, RENAVAM *05.***.*25-32, chassi 9BWAB41J84005343, apreendido quando de sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Argumenta ser o legítimo proprietário do bem, o qual utiliza em sua atividade laboral de taxista, e que este não é produto ou instrumento de crime.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 85034518).
Decido.
Consoante preceitua o art. 120 do CPP, não havendo dúvidas quanto à propriedade do reclamante, há de se deferir a restituição dos bens apreendidos, acaso o objeto não esteja sujeito a confisco ou interesse ao processo.
No caso em tela, o requerente conseguiu comprovar a propriedade e a origem do bem, não incidindo, portanto, no regramento disposto no art. 91 do CP.
No mais, vejo que não há comprovação de que se trata de produto de crime, sujeito a confisco, nem de objeto que interessa ao trâmite processual, de modo a viabilizar a restituição.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, mediante termo nos autos.
Caso seja necessário, expeça-se ALVARÁ liberatório.
Após, arquivem-se os autos.
Comunique-se a autoridade policial.
Intimem-se.
Ciência ao MP.
Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.
Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara -
12/05/2023 15:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2023 15:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/05/2023 15:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2023 11:15
Outras Decisões
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06/02/2023 10:06
Conclusos para decisão
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06/02/2023 09:29
Juntada de petição
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25/01/2023 16:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/01/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 14:38
Conclusos para decisão
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25/01/2023 14:37
Juntada de Certidão
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18/01/2023 19:59
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 06/12/2022 23:59.
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23/11/2022 16:04
Juntada de petição
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21/11/2022 09:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/11/2022 10:33
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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