01/09/2025 10:29

Juntada de petição
25/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:26

Juntada de termo
11/03/2025 17:55

Juntada de petição
15/02/2025 00:57

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2025 12:23

Juntada de petição
14/01/2025 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 19:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 07:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:45

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:52

Juntada de termo
25/07/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:43

Juntada de termo
16/02/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 17:13

Juntada de petição
08/01/2024 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 13:33

Juntada de termo
07/12/2023 13:31

Desentranhado o documento
07/12/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 15:34

Juntada de petição
08/06/2023 00:13

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N°0832415-15.2021.8.10.0001 EXCIPIENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXCEPTO: SÃO PATRÍCIO EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra SÃO PATRÍCIO EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA., para o recebimento de quantia representada pela CDA nº. 0008510/2021, no valor originário de R$ 90.052,43 (noventa mil cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), insurge-se a parte executada, por meio de exceção de pré-executividade.

Alega o excipiente, em síntese, que a CDA não atende aos requisitos dispostos no art. 202 do CTN, uma vez que “não foi NOTIFICADA, nem tomou conhecimento de qualquer abertura de procedimento administrativo, relacionado a CDA 0008510/2021.

Tal vício, mitiga o direito constitucionalmente garantido da exequente a ampla defesa e contraditório.

Prossegue argumentando que “no caso em comento não houve o devido processo legal e nem foi facultado ao executado a oportunidade de oferecer sua defesa.

Tal inscrição foi feita ao arrepio da lei, já que este ato de controle administrativo deveria ser realizado pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.” Acrescenta ainda que a CDA engloba valores sem discriminar o valor principal e os consectários legais, o que impossibilita o exercício da ampla defesa por dificultar a compreensão do quantum exequendo.

Por fim, requer a suspensão do feito até o julgamento da ADI 7.047 pelo STF e, no mérito, pugna pelo acolhimento da exceção a fim de que seja reconhecida a nulidade da execução.

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID. 76569418), alegando que a CDA é título executivo extrajudicial que goza da presunção de certeza e liquidez decorrente da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos.

Alega que o excipiente não se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, devendo prevalecer, portanto, a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA, uma vez que meras alegações não têm o condão de afastar a certeza e exigibilidade que milita em favor do título.

Acrescenta que não merece prosperar a alegação de que a atualização do crédito deve ser feita pelo IPCA-E, pois o índice em vigor na data do fato gerador era a SELIC. É o breve relatório.

Decido.

A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício.

Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. (Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663).

Nestas condições, verifico que a exceção oposta deve ser rejeitada, haja vista a necessidade de dilação probatória que o tema requer, e por ser via inidônea para produção de provas.

O excipiente não apresentou nenhum documento que comprove a veracidade de suas alegações.

Ora, a presunção de certeza e liquidez das Certidões da Dívida Ativa somente pode ser afastada mediante apresentação de prova robusta por parte de quem alega nulidade.

Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Além disso, o artigo 434 do CPC dispõe que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a comprovar suas alegações.

Entretanto, no caso concreto, o excipiente não se desincumbiu desse ônus.

Por todo o exposto não acolho os argumentos da exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.

Cumpra-se a decisão anteriormente proferida (ID. 73577506).

Publique-se para ciência das partes.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
15/05/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 07:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/12/2022 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/10/2022 23:59.
22/09/2022 14:20

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:13

Juntada de termo
20/09/2022 20:33

Juntada de petição
01/09/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:45

Juntada de petição
25/08/2022 13:28

Juntada de termo
18/08/2022 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2022 17:28

Conclusos para decisão
10/08/2022 17:26

Juntada de termo
10/08/2022 10:42

Juntada de petição
08/08/2022 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 11:46

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 13:57

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2021 10:19

Juntada de Certidão
09/09/2021 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:54

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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