TJMA - 0800955-59.2023.8.10.0059

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

ERICA DE JESUS SILVA NUNES

CPF *68.***.*27-72

Advogados

MARCELO NEVES REIS CORDEIRO

OAB: 14898/MA

CPF *13.***.*50-29

Polo Passivo

Partes

INGRID GOMES AMORIM

MARIA JULIA PEREIRA AMORIM

Advogados

WALACY KELSON FERREIRA PINTO

OAB: 24075/MA

CPF *47.***.*58-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 14:44

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 18/07/2023 11:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 11:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 18/07/2023 11:04

    Homologada a Transação

  • 14/07/2023 19:32

    Juntada de contestação

  • 10/07/2023 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 17:21

    Juntada de diligência

  • 04/07/2023 06:14

    Decorrido prazo de ERICA DE JESUS SILVA NUNES em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:20

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

    J.

    DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800955-59.2023.8.10.0059 Requerente: ERICA DE JESUS SILVA NUNES Requerido(a): INGRID GOMES AMORIM e outros DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela parte requerente objetivando deferimento à participação, por meio de videoconferência, na audiência marcada nestes autos(id.95015408).

    A Resolução nº. 481 do CNJ, editada em 22.11.2022 disciplinou a matéria e estabeleceu o retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário à atividade presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19 reafirmando que as audiências devem ser realizadas na forma presencial e, em caráter excepcional, a realização na modalidade de Videoconferência, atendidas as peculiaridades do caso, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização.

    No caso dos autos não se afigura conveniente o deferimento da excepcionalidade pretendida a qual deve ficar restrita, como bem dito, na resolução referida a qual é reforçada pela Port.

    Conjunta 001/2023 – TJMA. aos casos de comprovada limitação física, seja por doença ou outra causa relevante (devidamente comprovada).

    Fica de logo esclarecido que o direito à excepcionalidade é exclusivo da parte , conforme as disposições contidas na Res. 481 – CNJ e Portaria Conjunta 01/2023.

    Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, mantendo a audiência designada a realizar-se na Modalidade Presencial.

    Intime-se.

    São José de Ribamar, data do sistema.

    Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

  • 22/06/2023 11:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 14:33

    Juntada de termo

  • 20/06/2023 12:50

    Juntada de petição

  • 07/06/2023 02:35

    Decorrido prazo de INGRID GOMES AMORIM em 06/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:41

    Decorrido prazo de ERICA DE JESUS SILVA NUNES em 29/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 00:12

    Juntada de diligência

  • 15/05/2023 00:16

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

    J.

    DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800955-59.2023.8.10.0059 Requerente: ERICA DE JESUS SILVA NUNES Requerido(a): INGRID GOMES AMORIM e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ERICA DE JESUS SILVA NUNES em face de INGRID GOMES AMORIM e MARIA JULIA PEREIRA AMORIM, em que aduz a autora ser síndica do Condomínio Riviera II, e na data de 14.03.2023, as condôminas – requeridas, constrangeram a autora, na presença dos demais vizinhos condôminos, em decorrência da aplicação de uma multa pela síndica – requerente em desfavor das condôminas – requeridas.

    Por essa razão, postula a antecipação dos efeitos da tutela com obrigação de fazer objetivando cessar qualquer tipo de intimidação, constrangimento, perseguição, ameaça física ou psicológica, invasão ou perturbação a esfera de privacidade ou qualquer tipo de coação que marque presença, exercendo uma certa influência no seu emocional e restringindo a sua liberdade.

    DECIDO A fim de tornar a matéria procedimentalmente mais prática, o art. 300 do CPC trouxe em seu texto os requisitos necessários para a postulação e deferimento de antecipação dos efeitos da tutela a exigir a verificação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, pelos documentos acostados ao feito, não vislumbro, em sede de cognição superficial, a verossimilhança do direito afirmado pelo(a) reclamante.

    Assim, não entendo por oportuno o deferimento do pleito da parte reclamante, em sede de liminar, devendo-se prestigiar o desenrolar natural da demanda para uma apreciação segura por parte deste juízo, no ato da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar.

    Intime-se/Cite-se.

    São José de Ribamar, data do sistema.

    Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

  • 11/05/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 16:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 09:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:34

    Juntada de termo

  • 27/04/2023 11:06

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2023 11:40 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 27/04/2023 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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