TJMA - 0800965-36.2023.8.10.0049
1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Ação de [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Nº 0800965-36.2023.8.10.0049 REQUERENTE: MARCIO ROBERTO LEMOS PINHEIRO REQUERIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e HMX REPRESENTACOES LTDA - ME DE: MARCIO ROBERTO LEMOS PINHEIRO, através de seu advogado, DRa: AMANDA SABRINA LEMOS DE SOUSA OAB-MA 17958.
FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Conforme se observa, a inicial foi cadastrada pelo advogado que a protocolou com a classe processual PETIÇÃO, que não guarda relação com a ação intentada e com os pedidos formulados, de acordo com a petição inicial.
Em se tratando de processo judicial eletrônico, é ônus da parte o correto cadastramento da CLASSE PROCESSUAL e do ASSUNTO, na medida em que a adequada identificação desse cadastro traz repercussões para o sistema de distribuição aleatório, sendo que a incorreção do cadastro pode gerar até mesmo um direcionamento do Juízo, prática que deve ser coibida.
Uma vez que, depois de protocolada, a parte não pode mais fazer a alteração do cadastro, podendo representar burla ao sistema de distribuição eletrônico, não se afigura recomendável determinar que a Secretaria Judicial promova a correção e a determinação de emenda não surtiria qualquer efeito prático tendente a corrigir essa distorção.
Por tais razões, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando advertido o advogado de que deverá, em novo protocolamento, proceder ao correto cadastramento da petição inicial, de acordo com as classes processuais e assuntos, conforme tabela do CNJ.
Intime-se.
Paço do Lumiar/MA, data do sistema.
GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”.
Paço do Lumiar, Segunda-feira, 15 de Maio de 2023.
Resp: 133769. -
15/05/2023 16:33
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2023 16:32
Cancelada a Distribuição
-
15/05/2023 16:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2023 07:08
Determinado o cancelamento da distribuição
-
10/04/2023 08:50
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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