25/07/2023 12:25

Baixa Definitiva
25/07/2023 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/07/2023 12:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARAN--- em 24/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828101-02.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a sentença que julgou extinto o pedido de execução autônoma de honorários de sucumbência contida na sentença proferida em processo coletivo nº 14.440/2000 promovida contra o Estado do Maranhão.

Examinando os autos, constatei que Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente apelo sem comprovar o recolhimento do preparo relativo ao recurso, à revelia do CPC, art. 1.007, caput, e do RITJ/MA, arts. 230, caput, c/c 237, providência necessária diante do indeferimento da gratuidade na sentença.

Assim, intimei o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

O apelante não se manifestou.

Era o que cabia relatar.

Inicialmente, constato que deve ser aplicada a regra do artigo 932 do CPC/20151, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o mesmo não merece ser conhecido.

Com efeito, a parte apelante deixou de observar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É o que dispõe o artigo 1.007 do CPC/2015: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Na hipótese dos autos, verifica-se que na interposição do recurso, o apelante não juntou o comprovante do preparo, e embora intimado para recolhê-lo em dobro, não o fez, não comportando aqui a alegação de que é incabível arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de tais execuções, quando o ajuizamento ocorreu quando existia a viabilidade constitucional de tais demandas.

Desse modo, não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.

INÉRCIA.

DESERÇÃO VERIFICADA.

NÃO CONHECIMENTO.

I – Tendo a recorrente deixado transcorrer o prazo concedido pelo Juízo para regularizar o preparo do agravo, deve ser negado seguimento ao mesmo.

II – Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809164-68.2021.8.10.0000 – BALSAS, Relator Jorge Rachid Mubárack Maluf, 16/08/2021).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 5 (CINCO) DIAS – DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente está dispensado de recolher o preparo no ato de interposição do recurso quando devolve o capítulo da sentença relativo ao indeferimento da justiça gratuita. 2.

Mantido o indeferimento da justiça gratuita no juízo de admissibilidade do recurso e não recolhido o preparo no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, é de rigor negar seguimento ao recurso de apelação.

Recurso não provido. (TJ-MS - AGT: 08024363220138120001 MS 0802436-32.2013.8.12.0001, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 16/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018).

Ante o exposto, em razão da irregularidade formal que gerou a deserção, não conheço do recurso, por ser inadmissível, com base no art. 932, III, do CPC2.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
06/06/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 20:05

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
02/06/2023 11:20

Juntada de petição
26/05/2023 09:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828101-02.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Examinando os autos, constato que Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente apelo sem comprovar o recolhimento do preparo relativo ao recurso, à revelia do CPC, art. 1.007, caput, e do RITJ/MA, arts. 230, caput, c/c 237, providência necessária diante do indeferimento da gratuidade na sentença.

Assim, determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
16/05/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:21

Recebidos os autos
10/05/2023 18:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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