18/10/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 13:37

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 21:43

Juntada de petição
15/02/2024 04:24

Decorrido prazo de MATHEUS POLAZART PINHEIRO VIEIRA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 08:46

Conclusos para julgamento
01/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:20

Juntada de réplica à contestação
07/11/2023 01:55

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812008-17.2023.8.10.0001 AUTOR: MATHEUS POLAZART PINHEIRO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que a CONTESTAÇÃO é tempestiva.

INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 3 de novembro de 2023.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
03/11/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:53

Juntada de diligência
05/07/2023 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:32

Juntada de termo
12/06/2023 10:54

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 21:36

Juntada de contestação
06/06/2023 16:59

Juntada de petição
16/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812008-17.2023.8.10.0001 AUTOR: MATHEUS POLAZART PINHEIRO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Matheus Polazart Pinheiro Vieira em face do Município de São Luís e do Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o autor que participou do certame promovido pelo Município de São Luís, por meio do Instituto Selecon, para preenchimento de vagas de Agente da Guarda Municipal, regido pelo Edital nº 002/PMSL/2022, tendo concorrido ao cargo de Guarda Municipal Salva Vidas de 2ª Classe.

Diz que, ao participar do teste de natação estilo livre no mar, enfrentou condições de maresia distinta dos outros grupos de candidatos, além de se deparar com um grupo de fiscais/avaliadores que não se mostraram preparados para a função, resultando na eliminação irregular do autor.

Afirma, também, que sequer foi disponibilizada a ficha de avaliação do candidato/autor e nem as filmagens do teste de natação, impedindo o exercício regular do direito de defesa.

Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência, consistente na anulação do ato administrativo que o considerou inapto no teste físico e, por conseguinte, o reconhecimento do direito do autor em permanecer no certame, com a convocação do requerente para a matrícula no curso de formação, ou que seja realizada uma nova data para a realização do teste de aptidão física.

Relatados os fatos.

Decido.

A tutela provisória de urgência encontra-se prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que traz os seguintes requisitos para sua concessão: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Destarte, a tutela urgência é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes quanto à situação de perigo ou da forte probabilidade de sua ocorrência, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil processo caso a medida seja concedida apenas ao final.

No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos elementos aptos à configuração da probabilidade do direito alegado, uma vez que a documentação constante dos autos não se mostram suficientes para a comprovação das irregularidades apontadas, sobretudo considerando a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos.

Assim, não obstante a proximidade do curso de formação, estando ausente um dos requisitos legais, o indeferimento da tutela de urgência pleiteado é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc.

II do CPC).

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
14/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
14/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:28

Juntada de termo
14/04/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 10:20

Expedição de Mandado.
10/04/2023 14:02

Juntada de Mandado
07/03/2023 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2023 22:15

Conclusos para decisão
05/03/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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