04/11/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 10:39

Transitado em Julgado em 30/03/2022
30/03/2022 11:43

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 29/03/2022 23:59.
09/03/2022 14:09

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 17:18

Outras Decisões
24/09/2021 09:02

Conclusos para despacho
01/09/2021 18:22

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:37

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 01:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARISTIDES SANTOS GUIMARAES - CPF: *56.***.*30-91 (EXEQUENTE).
17/06/2021 20:38

Conclusos para despacho
17/06/2021 20:38

Juntada de Certidão
31/03/2021 03:44

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 30/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:39

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua do Campinho, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 / Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo n. : 0800433-71.2020.8.10.0080 Autor: ARISTIDES SANTOS GUIMARAES Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO -SOBRE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: 1) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 2) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados.

Cantanhede/MA, Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021. Juiz PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Titular da Vara Única de Cantanhede. m w
05/03/2021 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 09:56

Juntada de petição
05/11/2020 09:56

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001312-88.2011.8.10.0028

S.s. Carlos - ME

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804261-26.2017.8.10.0001

Juliana Passinho Azevedo Rodrigues

Reitor da Universidade Estadual do Maran...

Advogado: Talita Serra Rios

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2017 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0838427-50.2018.8.10.0001

Federacao de Jiu-Jitsu do Estado do Mara...

Federacao Maranhense de Jiu Jitsu Profis...

Advogado: Hugo Assis Passos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2018 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0001028-15.2016.8.10.0090

Cesar Ronaldo Santos

Municipio de Humberto de Campos

Advogado: Carlos Victor Santos Malheiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818352-33.2019.8.10.0040

Vandecelha Chaves Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Ayeska Rayssa Souza Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/12/2019 10:21

Exibir Processo