TJMA - 0001028-15.2016.8.10.0090

1ª instância - Vara Unica de Humberto de Campos

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Polo Ativo

Partes

CESAR RONALDO SANTOS

CPF *26.***.*71-34

Advogados

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 4994/MA

CPF *24.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

CNPJ: 06.222.616/0001-93

Advogados

CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS

OAB: 17685/MA

CPF *25.***.*55-39

ALVARO VITOR RIBEIRO SANTOS

OAB: 20724/MA

CPF *56.***.*77-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 23:01

    Juntada de petição

  • 05/07/2024 00:57

    Publicado Intimação em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 03/07/2024 15:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2024 15:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/07/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:34

    Juntada de petição

  • 31/10/2022 02:21

    Publicado Intimação em 20/10/2022.

  • 31/10/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 18/10/2022 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2022 09:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/10/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 22:15

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 17:32

    Publicado Intimação em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 25/08/2022 17:31

    Publicado Intimação em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2022 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2022 15:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/08/2022 16:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 16/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 18:00

    Decorrido prazo de CESAR RONALDO SANTOS em 12/08/2022 23:59.

  • 05/07/2022 13:17

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 05/07/2022 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 05/07/2022 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 10:04

    Juntada de diligência

  • 27/06/2022 15:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 09:28

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0001028-15.2016.8.10.0090 (5242018) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS RECORRIDO: CÉSAR RONALDO SANTOS RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ( OAB 4994-MA ) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 1028-15-2016.8.0.0090 (5242018) ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS RECORRENTE: CÉSAR RONALDO SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS ADVOGADO(A): MARIANNA REBECKA BEZERRA RELATOR(A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 75/2021-6 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR MUNICIPAL.

    CARGO COMISSIONADO.

    EXONERAÇÃO.

    VERBAS RESCISÓRIAS.

    SALDO DE SALÁRIO.

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88.

    PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE.

    VERBAS DEVIDAS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

    Alega parte autora, ora recorrida, ocupante de cargo comissionado, que foi nomeada para trabalhar no Município de Humberto de Campos, no entanto, não houve o adimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias que lhe devidas. 2.

    SENTENÇA: A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município a pagar R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) de saldo de salário, R$ 12.666,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis reais) de férias integrais acrescidas de 1/3 correspondentes a 2013 a 2015, R$ 7.387,00 (sete mil reais, trezentos e oitenta e sete reais) de férias proporcionais, acrescida de 1/3; R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais) de 13º salário proporcional. 3.

    Os servidores públicos municipais, sejam eles efetivos ou comissionados, regem-se pelo regime estatutário.

    Portanto, é direito do servidor publico exonerado do cargo em comissão perceber o pagamento de suas verbas rescisórias. 4.

    O STF, em sede de repercussão geral, já pacificou o entendimento de que o ocupante de cargo em comissão tem direito ao percebimento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. (Repercussão Geral no RE 570908, julgado em 16-09-2009).5.

    Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao reclamado, ora recorrente, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em espécie, já que não houve comprovação do pagamento das verbas devidas e solicitadas pelo recorrido. 6.

    O serviço prestado e não remunerado caracteriza enriquecimento sem causa por parte do Estado. É dever da administração dar a contraprestação, ressalvados os casos previstos em lei.

    Cabe destacar o seguinte trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora do TJMA RAIMUNDA SANTOS BEZERRA no julgamento da AC: 66532007 MA:O não-pagamento das verbas remuneratórias devidas configurar-se-ia locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, sendo certo que o servidor público, como de resto todo trabalhador, tem direitos assegurados constitucionalmente, entre eles a garantia da remuneração devida, sendo nesse sentido a lição de Ivan Barbosa Rigolin, (in Servidor Público na Constituição de 1988, Ed.

    Saraiva, 1989, p. 144): "É desnecessário enfatizar sobre a proibição de a Administração manter servidor a título gratuito.

    A relação profissional é, antes de mais nada, onerosa, cabendo lembrar o texto dos incisos IV, V, VI, VII, além de outros aplicáveis aos servidores, todos do artigo 7° da Carta, que asseguram a percepção de remuneração pelo trabalhador em função de seu trabalho.

    De resto, os estatutos de funcionários também, em geral, fixam a proibição de trabalho gratuito, como é o caso do estatuto federal, a Lei n.° 1.711, de 28 de outubro de 1952, que no artigo 4° determina: ´é vedada a prestação de serviços gratuitos´: não teria o menor sentido inverso. (grifo nosso) 6.

    Dessa forma, restou comprovado o vínculo jurídico entre as partes, vez que existia uma relação de trabalho regulada pelo direito administrativo, o que gerou direitos e obrigações recíprocos. 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo ser deduzido da condenação os valores referentes ao IRPF e INSS. 8.

    Sem custas, considerada a isenção de que goza o ente público, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.109/2009.

    Condenação do Recorrente em honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da indenização.9.

    Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.

    ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

    DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TEMPORÁRIA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

    Sem custas, considerada a isenção de que goza o ente público, conforme o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.109/2009.Honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação.

    Além da Relatora, votaram os Juízes LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA (Presidente) e MARICÉLIA COSTA GONÇALVES (Membro Suplente).

    Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Temporária, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

    LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal Resp: 183921

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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