12/11/2024 17:30

Juntada de petição
20/06/2023 07:48

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 07:48

Transitado em Julgado em 16/06/2023
19/06/2023 18:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800835-06.2023.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido: D A V SOUSA LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em face D A V SOUSA LTDA, estando todos devidamente qualificado nos autos.

Despacho proferido por esse Juízo determinando o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

A parte autora não comprovou o pagamento das custas. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu o despacho que o recolhimento das custas.

Por sua vez, o artigo 290 do CPC assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ora, não tendo a parte autora efetuado o pagamento das custas processuais, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento do interesse processual.

E não e outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS.

AÇÃO DIVISÓRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Será cancelada a distribuição do processo, se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias (art. 290, CPC).

Hipótese em que, mesmo após ter sido intimado para que recolhessem as custas processuais, após o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o requerente manteve-se inerte.

Inviabilidade da aplicação do art. 485, III e IV do CPC, pois não se trata de extinção por abandono da causa.

Mantida a sentença.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*05-26 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 20/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020)

Ante ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do não recolhimento do preparo, e, concomitantemente, à falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com substrato jurídico no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, determinando o imediato cancelamento da distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
23/05/2023 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2023 09:07

Conclusos para despacho
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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