11/12/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:13

Determinado o arquivamento
29/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:20

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
16/08/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:25

Recebidos os autos
13/08/2024 18:25

Juntada de despacho
08/09/2023 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/09/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:23

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:12

Juntada de contrarrazões
19/06/2023 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
18/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] Processo nº 0800770-17.2023.8.10.0028 Polo Ativo: MARIA DOS SANTOS CORREIA CARDOSO Polo Passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões.

Buriticupu/MA, 15 de junho de 2023.

IÊGO BRUNNO COSTA CASTRO Técnico Judiciário da 2ª Vara de Buriticupu Mat. 166447
15/06/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:50

Juntada de apelação
10/06/2023 00:08

Publicado Sentença em 09/06/2023.
10/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800770-17.2023.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DOS SANTOS CORREIA Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) Réu: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB/ MG 72.793) SENTENÇA MARIA DOS SANTOS CORREIA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados no processo.

Concedida em parte a antecipação de tutela e determinada a citação da ré (ID 88734220).

Citado, o requerido apresentou contestação, termo de adesão e devolução de valores (ID 92309289, 92309306 e 92939308).

Réplica ao ID 93907258.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

O caso é de improcedência da ação, pelas razões a seguir fundamentadas.

A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC).

O cerne da questão cinge-se quanto a contratação do seguro denominado “Seguradora Secon”, a qual a consumidora alega que jamais solicitou tal serviço e por seu turno a demandada alega que houve a manifestação de vontade do autor.

O ônus da prova é disciplinado no art. 373 do CPC/2015, vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em análise, a seguradora se desincumbiu do ônus da prova acerca da adesão da parte autora ao pacote de servidos, anexando o termo de adesão.

A parte autora foi, portanto, prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos e consequentemente anuindo com as cobranças das mensalidades do seguro.

Cumpre mencionar que, a seguradora comprovou a devolução de valores a autora.

ISTO POSTO, REJEITO os pedidos da parte autora, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela antecipada concedida ao ID 88734220.

Condeno a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verbas das quais, entretanto, fica isenta, nas condições do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
07/06/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:32

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 17:10

Conclusos para julgamento
06/06/2023 17:04

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:28

Juntada de réplica à contestação
22/05/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
22/05/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
22/05/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
20/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0800770-17.2023.8.10.0028 Parte autora: MARIA DOS SANTOS CORREIA CARDOSO Parte ré: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

Buriticupu, MA, Quinta-feira, 18 de Maio de 2023.

Iêgo Bruno Costa Castro Técnico Judiciário da 2ªVara de Buriticupu Mat. 166447
18/05/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:01

Juntada de contestação
11/05/2023 10:03

Juntada de termo de juntada
12/04/2023 15:01

Juntada de protocolo
10/04/2023 09:57

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 13:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
18/03/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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