TJMA - 0800628-50.2022.8.10.0027

1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda

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Polo Ativo

Partes

SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *36.***.*89-56

Advogados

VIVIANE LINHARES LINS

OAB: 21859/MA

CPF *08.***.*14-50

Polo Passivo

Partes

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 10:35

    Transitado em Julgado em 23/10/2023

  • 24/10/2023 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 05:46

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:08

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 05:58

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 18:25

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 15:36

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 04:34

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 01/09/2023 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0800628-50.2022.8.10.0027 Autor: SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA proposta por SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

    Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio doença, já que preenche o requisito, além de não ter capacidade laborativa, não podendo mais trabalhar no cultivo de lavoura sem nenhum outro meio de manutenção.

    Juntou documentos com a petição de ingresso.

    Realizada a perícia judicial, juntou-se o respectivo laudo (ID 82710819 - Laudo (SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS)).

    Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que o(a) autor(a) não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: condição de segurado da Previdência Social, cumprimento do período de carência e a invalidez total e permanente para o trabalho.

    Conclusos os autos para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Cabe o julgamento antecipado, quando não há mais necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do código de processo civil).

    No caso dos autos, a solução da controvérsia demanda a análise dos requisitos cumulativos para a obtenção do benefício previdenciário do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, quais sejam: (1) a qualidade de segurado; (2) a (in)capacidade.

    Tais elementos probatórios já se encontram formalizados nos autos, sobretudo em relação à perícia médica, que atestou não ser a parte autora incapaz temporária ou definitivamente.

    Assim, passo a análise do mérito.

    DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

    A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

    Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

    VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da autor(a) deve ser comprovada cumulativamente com a qualidade da invalidez temporária ou definitiva, para que seja a parte autora faça jus ao benefício pleiteado, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez.

    Depreende-se que o laudo pericial não é prova absoluta.

    Porém o laudo pericial juntado aos autos, atestou que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atual atividade profissional e nem de outras que lhe possam garantir a subsistência.

    Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade para exercício da atual atividade profissional e nem de outras que possam garantir a subsistência da parte autora, bem como a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho.

    Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 98, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se as partes via DJeN/Pje.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

    Barra do Corda(MA), assinado e datado eletronicamente.

  • 29/08/2023 13:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2023 16:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/07/2023 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2023 04:37

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:23

    Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435 PROCESSO: 0800628-50.2022.8.10.0027 AUTOR: SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIVIANE LINHARES LINS - MA21859 RÉU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS Advogado(s) do reclamado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Art. 152, VI do CPC c/c Art. 3º do Provimento nº 22/2018 - CGJ/Maranhão) DOU CIÊNCIA à parte autora para, no prazo de lei, manifestar-se acerca da contestação.

    Barra do Corda(MA), Quinta-feira, 18 de Maio de 2023.

    CRISTILENE DOS SANTOS ALVES

  • 18/05/2023 13:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 15:04

    Juntada de contestação

  • 15/05/2023 10:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 19:45

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 19:45

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 20:27

    Decorrido prazo de SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 19:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 01/11/2022 23:59.

  • 28/09/2022 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2022 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 14:19

    Juntada de petição

  • 14/06/2022 09:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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