18/08/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:28

Recebidos os autos
11/06/2025 08:28

Juntada de intimação
19/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:20

Recebidos os autos
16/01/2025 11:20

Juntada de intimação
27/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/11/2024 12:21

Juntada de termo
22/11/2024 18:17

Juntada de diligência
22/11/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 18:17

Juntada de diligência
19/11/2024 07:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:01

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:00

Juntada de Mandado
08/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 07:29

Recebidos os autos
01/11/2024 07:29

Juntada de intimação
29/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/08/2024 09:48

Juntada de termo
27/08/2024 09:15

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:21

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:59

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 10:20

Desentranhado o documento
14/08/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:22

Juntada de petição (3º interessado)
25/06/2024 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 11:12

Juntada de Ofício
14/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:16

Juntada de petição
12/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:37

Recebidos os autos
12/06/2024 10:37

Juntada de despacho
05/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/06/2024 09:15

Juntada de Certidão
17/03/2024 00:46

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:23

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:23

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:34

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:25

Juntada de petição (3º interessado)
23/02/2024 12:34

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:48

Juntada de apelação
22/02/2024 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2024.
22/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 08:51

Juntada de Certidão
21/02/2024 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 12:11

Juntada de Ofício
20/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 21:12

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 23/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:13

Audiência de julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 10:00, Auditoria da Justiça Militar.
18/01/2024 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 08:53

Conclusos para julgamento
12/12/2023 08:57

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 08:56

Juntada de Ofício
05/12/2023 02:59

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 09:18

Juntada de petição
01/12/2023 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 12:14

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 10:00, Auditoria da Justiça Militar.
05/10/2023 21:20

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:40

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:02

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:38

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:12

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:38

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:59

Juntada de petição
05/09/2023 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 15:40

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 13:44

Juntada de petição
21/08/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 02:30

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS MACHADO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:34

Decorrido prazo de MIRIAN COSTA MELO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:40

Juntada de petição
15/06/2023 10:47

Juntada de petição
05/06/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 12:16

Juntada de termo
05/06/2023 09:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 09:00, Auditoria da Justiça Militar.
05/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 00:40

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:31

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:36

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA SANTOS em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:19

Juntada de diligência
25/05/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 14:52

Juntada de diligência
25/05/2023 14:37

Juntada de diligência
25/05/2023 14:33

Juntada de diligência
25/05/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 14:28

Juntada de diligência
25/05/2023 14:02

Juntada de diligência
25/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 11:25

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:18

Expedição de Mandado.
24/05/2023 11:18

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:54

Juntada de Mandado
24/05/2023 10:54

Juntada de Mandado
24/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 09:28

Juntada de petição
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] Processo nº 0806346-09.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusados: LUIS MAGNO DA SILVA e outros Advogado: NELSON PEREIRA SANTOS - OAB/MA 5354-A DECISÃO Os acusados apresentaram Resposta à acusação requerendo a rejeição da denúncia sob a alegada inépcia da inicial acusatória ou a desclassificação do crime do artigo 212, § 2º, do Código Penal Militar (abandono de incapaz) para o do artigo 163, caput, Código Penal Militar (insubordinação) (ID 84505804).

Vieram os autos conclusos.

Decido: Avaliando as teses defensivas, da análise da peça acusatória ora realizada em sede de sumária cognição, ao menos em apreciação compatível com os estritos limites de um juízo de caráter delibatório inicial, observa-se que a denúncia ora questionada mostrar-se-ia processualmente apta e juridicamente idônea, inexistindo motivos que pudessem ensejar o reconhecimento de qualquer violação à ordem jurídica em seus termos.

Com efeito, formada sua convicção ou opinio delicti, cabe ao Ministério Público apresentar por escrito um fato que se admita num tipo penal militar, com a indicação de seu autor e os elementos de convicção que embasem a pretensão punitiva.

Assim sendo, observados os requisitos da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir, a peça inaugural se adequa às condições da ação penal.

Quanto aos demais argumentos apresentados pela Defesa, inclusive o pleito para desclassificação do crime do artigo 212, § 2º, do Código Penal Militar (abandono de incapaz) para o do artigo 163, caput, Código Penal Militar (insubordinação), por se tratarem de matérias relativas ao mérito da demanda, deixo para me manifestar de forma pormenorizada por ocasião do julgamento da presente demanda criminal, com o Conselho de Justiça, considerando que não cabe ao magistrado aprofundar-se no mérito da causa e na análise do acervo probatório no início do processo-crime, sob pena de incidir na possibilidade de prejulgamento da demanda, o que não é aceitável.

Isto posto, rejeito as questões suscitadas pela Defesa, ao menos em sede de percepção introdutória, seguindo-se o feito com a instrução processual.

DESIGNO o dia 02/06/2023, às 09 horas, para a sessão de instrução.

INTIMEM-SE as testemunhas civis residentes na Comarca da Ilha.

NOTIFIQUE-SE o Juízo deprecado acerca da data e hora do ato designado para intimação das testemunhas residentes no Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

EXPEÇA-SE Carta Precatória, com o prazo de 60 (sessenta) dias, para oitivas de testemunhas residentes fora do Estado.

REQUISITEM-SE o acusado e as testemunhas militares.

NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defesa.

Segue o link do endereço com as informações para acesso à sala virtual desta Justiça Militar: SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - AJUME LINK: https://vc.tjma.jus.br/secaudslz NOME: seu nome SENHA: tjma1234 Serve a decisão como intimações, requisições e notificações.

São Luís, data do sistema NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar
23/05/2023 10:04

Juntada de Ofício
23/05/2023 10:02

Juntada de Mandado
23/05/2023 10:02

Juntada de Mandado
23/05/2023 10:02

Juntada de Mandado
23/05/2023 10:02

Juntada de Mandado
23/05/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 08:35

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 09:00, Auditoria da Justiça Militar.
13/04/2023 12:33

Outras Decisões
10/04/2023 10:07

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:15

Juntada de petição
19/12/2022 09:36

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:01

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 13:46

Juntada de Mandado
14/11/2022 13:41

Juntada de Mandado
14/11/2022 10:24

Juntada de Ofício
14/11/2022 09:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/11/2022 11:46

Recebida a denúncia contra GEOVANE DOS SANTOS SILVA - CPF: *04.***.*42-00 (INVESTIGADO) e LUIS MAGNO DA SILVA - CPF: *28.***.*75-00 (INVESTIGADO)
27/10/2022 16:38

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:16

Juntada de petição
18/10/2022 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 09:54

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:50

Apensado ao processo 0818573-31.2022.8.10.0001
13/10/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:40

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:56

Juntada de petição
10/10/2022 11:20

Juntada de petição
15/03/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:59

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:14

Juntada de petição
11/02/2022 09:31

Juntada de petição
10/02/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 11:07

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:58

Distribuído por sorteio
09/02/2022 14:38

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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