TJMA - 0816470-25.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 11706/MA

CPF *93.***.*96-22

Polo Passivo

Partes

KEYLLA CRISTINA COELHO LIMA

CPF *47.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2021 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2021 13:15

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/04/2021 00:22

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 00:22

    Decorrido prazo de KEYLLA CRISTINA COELHO LIMA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 13:09

    Juntada de malote digital

  • 10/03/2021 00:07

    Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de fevereiro a 04 de março de 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816470-25.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A.

    Advogado: Dr.

    Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) AGRAVADA: KEYLA CRISTINA COELHO LIMA Advogado: Dr.

    Humphrey Raphael Lins Leonor (OAB/MA 16.624) Relator: Des.

    Jorge Rachid Mubárack Maluf ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

    CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA E TORSOLASTIA.

    MULTA.

    PRAZO.

    I - Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia de mamoplastia redutora e torsoplastia, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada, em especial porque evidenciado o caráter clínico e não estético do procedimento.

    II - A aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, pois sua finalidade principal é servir como meio de coerção, sem causar o enriquecimento indevido da parte por ela beneficiada.

    III - Em relação ao prazo para cumprimento, entendo que o mesmo deve ser estabelecido em 15 (quinze) dias, uma vez que se mostra razoável, em especial ante a brevidade em que requer a cirurgia da agravada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0816470-25.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Marco Antonio Guerreiro.

    São Luís, 25 de fevereiro a 04 de março de 2021.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

  • 08/03/2021 13:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2021 12:29

    Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 04/03/2021 17:56

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 04/03/2021 09:18

    Juntada de petição

  • 21/02/2021 23:58

    Incluído em pauta para 25/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.

  • 12/02/2021 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 15:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/02/2021 11:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/01/2021 14:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/12/2020 14:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2020 01:51

    Decorrido prazo de KEYLLA CRISTINA COELHO LIMA em 04/12/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:06

    Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2020.

  • 13/11/2020 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

  • 12/11/2020 10:34

    Juntada de malote digital

  • 11/11/2020 13:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2020 13:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2020 09:30

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 09/11/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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