05/08/2021 10:46

Arquivado Definitivamente
02/08/2021 20:43

Cancelada a Distribuição
02/08/2021 20:40

Transitado em Julgado em 30/07/2021
01/08/2021 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 30/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 30/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:28

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 17:18

Indeferida a petição inicial
15/04/2021 15:10

Conclusos para julgamento
09/04/2021 13:48

Juntada de Certidão
06/04/2021 18:45

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 05/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:01

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805594-71.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: IGOR SALGADO TOMAZ Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516 REQUERIDO: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
08/03/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 00:34

Conclusos para decisão
15/02/2021 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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