13/11/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 14:31

Transitado em Julgado em 09/06/2023
12/06/2023 04:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA em 09/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:06

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000766-49.2019.8.10.0126 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que prevê o art. 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995. 1.

Fundamento Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração de suposta prática, por parte de Antônio Marcos Moura da Silva, do crime tipificado art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro.

O MP ofereceu proposta de transação penal (fl. 34 do ID: 83804697).

Certidão acostada comprovando a aquiescência do autor do fato a proposta de transação penal (fl. 38 do ID: 83804697).

Homologada a transação penal (fl. 39 do ID: 83804697).

A transação penal foi devidamente cumprida, conforme documentos de fls. 44,45,49,63 e 65 de ID: 83804697: O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato. (fl. 71 do ID: 83804697) Analisando os autos, vejo ser o caso de extinção da punibilidade em função do cumprimento da transação penal.

A Lei 9.099 de 1995 assim dispõe acerca do tema: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Portanto, uma vez comprovado o cumprimento, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. 2.

Dispositivo Ex positis, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099 de 1995, JULGO EXTINTA a punibilidade de Antônio Marcos Moura da Silva.

Ciência ao MP.

P.

R.

I.CUMPRA-SE.

Empós, arquive-se os autos, com baixa na distribuição Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

São João dos Patos - MA, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Jean Saraiva Saldanha Juiz de Direito Titular
25/05/2023 17:38

Juntada de petição
25/05/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 11:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA (AUTOR DO FATO)
10/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento
19/04/2023 00:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:31

Juntada de petição
08/02/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
24/01/2023 20:17

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:41

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:41

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:46

Juntada de volume
18/01/2023 10:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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