TJMA - 0800470-03.2023.8.10.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Edilson Caridade Ribeiro - Substituto de 2O. Grau

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Polo Ativo

Partes

MARIA LAURA ABREU COSTA

CPF *23.***.*45-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 17:03

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2025 17:03

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 28/03/2025 16:56

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 16:21

    Juntada de petição

  • 28/02/2025 05:14

    Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2025.

  • 28/02/2025 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/02/2025 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 15:38

    Conhecido o recurso de MARIA LAURA ABREU COSTA - CPF: *23.***.*45-46 (APELANTE) e provido em parte

  • 13/02/2025 17:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/02/2025 13:13

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/02/2025 15:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/02/2025 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 15:33

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/01/2025 15:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/01/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 07/01/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 15:16

    Juntada de despacho

  • 18/12/2023 17:27

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2023 17:27

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 18/12/2023 17:27

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 16/12/2023 00:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 09:24

    Juntada de petição

  • 23/11/2023 00:04

    Publicado Decisão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800470-03.2023.8.10.0110 – Penalva Apelante: MARIA LAURA ABREU COSTA Advogada: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7.626) Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19.147) Relator: Des.

    José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Laura Abreu Costa, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Penalva que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Dano Moral, indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 330, III do CPC, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A.

    Na origem, a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco.

    O Juízo a quo proferiu sentença (Id n° 27610040) indeferindo a inicial nos termos do artigo 330, III do CPC.

    Irresignada, a autora interpôs o recurso de Apelação Cível (Id nº 27610042) sustentando ser equivocada a decisão que determinou a comprovação do interesse processual mediante a resistência da instituição bancária/financeira, uma vez que a lei adjetiva civil não condiciona o processamento da ação à eventual comprovação de tentativa de requerimento administrativo prévio.

    Com tais considerações, requer o provimento do apelo para anular a sentença e, por consequência, determinar o regular processamento do feito.

    Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id n° 27610046) A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos para regular prosseguimento do feito (Id n° 31130499). É o relatório.

    DECIDO.

    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo de forma unipessoal, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como Súmula 568 do STJ.

    Consoante relatado, busca o apelante reformar sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, III do CPC, sustentando ser equivocada a decisão que determinou que a parte autora comprovasse o interesse processual mediante a resistência da instituição bancária/financeira, uma vez que a lei adjetiva civil não condiciona o processamento da ação à eventual comprovação de tentativa de requerimento administrativo prévio.

    Com razão.

    Na espécie, a apelante propôs a ação buscando receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo ter sido lesada pelo banco apelante, vez que supunha ter pactuado apenas contrato de mútuo consignado, quando, na verdade, o negócio jurídico tratava-se de cartão de crédito consignado, que ensejou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

    Em despacho de Id n° 27610033, o magistrado a quo determinou a emenda da inicial para o autor demonstrar, no prazo de 15 dias, o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da parte demandada, sob pena de extinção do feito.

    In casu, verifica-se que o magistrado, ao suspender o processo condicionando a parte a servir-se da referida ferramenta de conciliação extrajudicial, deixou de observar as condições pessoais da parte autora, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet.

    Com efeito, as mencionadas plataformas públicas de mediação buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da conciliação e estão alinhados a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo CNJ.

    Possuem como objetivo principal fomentar a utilização de meios alternativos na composição dos litígios diminuindo, dessa maneira, a judicialização de demandas.

    Entende-se, todavia, que referidas ferramentas não vinculam as partes cujas ações amoldam-se nas diretrizes de atuação.

    Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc.

    XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação.

    Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.

    IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

    RECURSO PROVIDO.

    I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito.

    II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação.

    III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.

    I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada.

    II – Agravo de Instrumento provido.

    Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª.

    Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Equivocada, portanto, a sentença recorrida.

    Por fim, ressalto que não se revela possível o julgamento do mérito da causa neste momento, por ainda ser necessária a instrução probatória.

    Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 21/11/2023 09:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2023 07:41

    Conhecido o recurso de MARIA LAURA ABREU COSTA - CPF: *23.***.*45-46 (APELANTE) e provido

  • 17/11/2023 17:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/11/2023 09:05

    Juntada de parecer do ministério público

  • 19/10/2023 16:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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