22/04/2025 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2025 08:46

Recebidos os autos
10/04/2025 08:46

Juntada de decisão
21/03/2025 07:35

Baixa Definitiva
21/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/03/2025 07:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CICERO AMANCIO FERREIRA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CICERO AMANCIO FERREIRA - CPF: *06.***.*83-08 (APELANTE)
10/02/2025 20:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 09:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 21:51

Conclusos para julgamento
22/01/2025 21:51

Conclusos para julgamento
22/01/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:03

Recebidos os autos
19/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/12/2024 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 12:13

Recebidos os autos
19/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/12/2024 12:13

Pedido de inclusão em pauta
20/11/2024 10:00

Juntada de petição
06/09/2024 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2024 09:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 21:29

Juntada de petição
15/08/2024 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 15/08/2024.
15/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 07:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/07/2024 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2024 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:20

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2024 15:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
24/04/2024 16:52

Juntada de petição
24/04/2024 00:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2024 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2023 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2023 09:41

Recebidos os autos
23/11/2023 09:40

Juntada de intimação
13/09/2023 08:47

Baixa Definitiva
13/09/2023 08:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/09/2023 08:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 08:06

Juntada de petição
18/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n°0801034-28.2023.8.10.0127 Apelante: Cicero Amancio Ferreira Advogado (a): Eurico Ribeiro Viana Neto - Ma18474-A Apelado (a): Banco Cetelem S.A.

Advogado (a): André Renno Lima Guimarães de Andrade - OAB/MG 78069-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Cicero Amancio Ferreira visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, que cancelou a distribuição do feito, em razão do não recolhimento das custas processuais.

A parte apelante, em suas razões, sustenta que sua renda é direcionada para sua manutenção e de sua família, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais.

Relatou que ingressou com agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, autuado sob nº 0813450-21.2023.8.10.0000, contudo, sobreveio a sentença antes do recurso de agravo ser julgado.

Contrarrazões no id.28197869, rogando por manter incólume a sentença, ao argumento de que a parte apelante quedou-se inerte, não cumprindo os requisitos trazidos pelos artigos 290 e 485, I,.Código de Processo Civil. É o Relatório.

Decido.

Dispensado o preparo, nos termos do art. 101,§1º do CPC, porquanto a questão central do mérito do recurso é a necessidade do requerente obter o benefício da assistência judiciária.

Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ.

O cerne da discussão reside em apurar se agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe em seu art. 99, §2°, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nesse sentido, a presunção legal de hipossuficiência é relativa e, diante da hipótese fática apresentada em Juízo pode ser elidida pelo julgador, caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado.

Nesse descortino, em análise dos autos observa-se que a parte apelante instruiu sua inicial com extrato de seu benefício junto ao INSS, comprovando que recebe benefício equivalente a um salário-mínimo, com incidência de diversos descontos oriundos de empréstimos consignados (id.28197856).

Os elementos acima revelam a alegada hipossuficiência financeira, notadamente quando se pondera que o valor aferido deve fazer frente as despesas mensais com alimentação, moradia, transporte, remédios, ensino, saúde, vestuário e lazer.

Theotônio Negrão leciona: [...] Somente em situações em que salte aos olhos inexistir a necessidade alegada é que cabe o indeferimento de ofício da assistência judiciária. (RT 824/334). (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F., Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor.

SP: Saraiva, 2007. p. 1296, art. 5º, nota 1). É faculdade da parte autora, aqui apelante, ajuizar demandas objetivando a desconstituição de contratos diversos, ainda que as partes sejam as mesmas em mais de uma das demandas, por inexistir conexão.

Com efeito, os critérios subjetivos do juiz não devem ser admitidos.

Resta sobejamente demonstrado o direito da recorrente, modo que merece reforma o pronunciamento judicial vergastado.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, reconhecendo o direito da parte apelante ao benefício da justiça gratuita, para anular a sentença impugnada e determinar o retorno do feito ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
16/08/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 09:36

Conhecido o recurso de CICERO AMANCIO FERREIRA - CPF: *06.***.*83-08 (APELANTE) e provido
14/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:29

Recebidos os autos
14/08/2023 08:29

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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