10/04/2025 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA
10/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:45

Processo Desarquivado
09/04/2025 17:31

Outras Decisões
09/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:09

Juntada de petição
23/03/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:24

Determinado o arquivamento
21/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 07:35

Recebidos os autos
21/03/2025 07:35

Juntada de decisão
23/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/11/2023 01:27

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:52

Juntada de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801034-28.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CICERO AMANCIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EURICO RIBEIRO VIANA NETO - MA18474 Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões.

Assim, em razão da interposição de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, conforme artigo 1.010, §1º do CPC.

Em seguida, transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, conforme previsto no artigo 1.010, §3º do mesmo diploma legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/11/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:01

Conclusos para decisão
20/11/2023 01:22

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:01

Juntada de apelação
25/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801034-28.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CICERO AMANCIO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EURICO RIBEIRO VIANA NETO - MA18474 Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por CICERO AMANCIO FERREIRA em desfavor do CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado, firmado por meio do contrato de nº 51-817432432/16, relatando que foram descontadas indevidamente parcelas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Determinada a comprovação nos autos do pagamento das custas inicias, a parte autora não se manifestou, ocasião em que o feito foi extinto sem julgamento do mérito.

Apelação interposta no ID 97125870.

A parte requerida apresentou contrarrazões ao recurso no ID 98879448.

O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto, concedeu o benefício da justiça gratuita ao apelante e anulou a sentença proferida por esse Juízo, determinando o prosseguimento do feito, conforme decisão de ID 101305315.

Com o retorno dos autos, o réu apresentou contestação (ID 101808250), requerendo a improcedência dos pedidos.

Em continuidade, apensou cópia do contrato ora contestado.

Réplica à contestação em ID 102185626.

Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas em audiência (ID 103106068).

O autor informou que não tem mais provas a produzir (ID 103708704).

Por outro lado, o requerido manteve-se inerte requerendo apenas a retificação do polo passivo em ID 103837158.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado, passo à decisão.

Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O BANCO CETELEM S.A, atualmente BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, em sede de petição de ID 103837158, solicitou a retificação do polo passivo informar ser a empresa responsável pela relação jurídica.

Considerando os documentos acostados pelo demandado e tendo em vista que a substituição da parte demandada não traz nenhum tipo de prejuízo ao presente feito, acolhe-se a questão arguida e, por conseguinte, determino a retificação do polo passivo da demanda, passando a constar como parte demandada a empresa BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Não reconheço a prejudicial de mérito, qual seja, a decadência.

Isso porque tratando-se de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se a cada mês para o ajuizamento da ação.

Ademais, não aplica-se o prazo decadencial do art. 26 do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras, por não se tratar de vício de serviço.

Já em relação a prescrição, também não deve ser acolhido. É cediço que no caso como dos autos, tratando de relação de consumo, aplica-se a regra especial prevista no artigo 27 do CDC que prevê o prazo quinquenal para a prescrição e por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida.

Assim, não transcorrido o lapso temporal necessário, não acolho a preliminar suscitada.

Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afasta essa preliminar.

Observo que o objeto desta lide refere-se à legalidade de empréstimo consignado em que a parte autora alega não ter realizado a contratação dos valores e, portanto, aduz ilegal o desconto mensal em seu benefício.

Destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fixou as seguintes teses jurídicas acerca do tema: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis" 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários.

Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais.

Não se olvide que existe uma relação de consumo entre as partes, uma vez que as instituições financeiras, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nessa toada, a inversão do ônus da prova, estabelecida no Código Consumerista, determina que cabe à instituição ré demonstrar os fatos impeditivos do direito da parte autora, sendo seu ônus demonstrar a legalidade do contrato questionado.

Tal posicionamento foi inclusive corroborado na 1ª Tese fixada pelo IRDR acima mencionado onde o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado.

O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte requerente vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, referente ao empréstimo consignado supostamente fraudulento firmado com a parte ré.

No entanto, verifico que ao contrário do que alega a parte requerente, esta firmou o contrato de empréstimo, tendo o Requerido, no âmbito do ônus da prova, juntado aos autos provas de fato impeditivo do direito do demandante, tudo conforme previsto na 1ª Tese do IRDR acima transcrito.

Cotejando as provas produzidas nos autos, tem-se a cédula bancária juntada no ID 101808254, bem como o comprovante de depósito na conta da parte autora (ID 101808257), confirmando a existência de contrato de mútuo firmado entre as partes, mormente pelos documentos juntados com o contrato que demonstram que inclusive o filho da parte autora serviu como testemunha.

Insta ressaltar, que a parte demandante não colacionou qualquer documento que descaracterizasse a veracidade da documentação juntada pela requerida, em sede de contestação, fato que confirma a existência de contrato firmado.

De fato, caso a parte autora tivesse sido vítima de fraude, os possíveis fraudadores não teriam fornecido a conta corrente dela para que houvesse o depósito do valor contratado.

Outrossim, é possível verificar a coincidência entre a conta em que fora depositado o valor do empréstimo, em nome da parte requerente, e o valor efetivamente contratado realçando a legalidade dos atos praticados pela instituição financeira.

Feita essas considerações, registro que, segundo estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito.

Entretanto, é importante reconhecer que a inexistência da dívida (e, em consequência, do suposto contrato que a teria ensejado), constitui fato negativo a carrear à ré o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme já mencionado.

E, nesse viés, devo dizer que, embora alegue a parte autora que não foi firmado o pacto contratual, o réu juntou aos autos a cópia do contrato e o comprovante de transferência dos valores, logrando êxito em comprovar a legalidade da avença e das cobranças efetuadas.

Por todos os documentos supracitados, tenho que resta suficientemente comprovada a realização do contrato entre as partes.

Portanto, não há qualquer indício de prova, ou um mínimo elemento a evidenciar fraude do contrato impugnado na inicial.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência da demanda em casos como o presente: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO PESSOALMENTE E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

APELO DESPROVIDO. 1.

Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800521-87.2019.8.10.0034 - Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto - Terceira Câmara Cível - 06 de fevereiro de 2020) Assim, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica os pedidos de restituição e/ou reparação de dano moral, tudo em vista à força legal dos contratos.

Por fim, assevero que a postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegava a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez.

Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias.

Válido ainda observar que a parte requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: “[…] é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível. […]” (NERY JÚNIOR, Nelson et al.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor.

São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 423).

Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Em verdade, há clara má-fé da parte, com tentativa de utilização do Poder Judiciária para se locupletar ilicitamente.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.”

Por outro lado, noto que a parte requerida teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela demandante.

Igualmente, é válido ressaltar, ainda, que a Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 32, parágrafo único, apresenta a possibilidade de condenação solidária do advogado que apresentar lide temerária.

A mesma proibição de ingressar com lide temerária ou protelatória é trazida no Código de Processo Civil.

Neste contexto, ainda que a mencionada lei, nos termos do art. 1º, garanta ao advogado o direito de postular em qualquer órgão do Poder Judiciário, o ajuizamento desarrazoado de ações, com caráter nitidamente predatório, configura abuso do direito de peticionar, conduta ilícita decorrente da cláusula geral do abuso de direito, consagrada no art. 187 do Código Civil de 2002.

Assim, mesmo que seja garantido o direito de livre acesso ao Poder Judiciário, o seu exercício não pode ocorrer de modo predatório, temerário, desrespeitando parâmetros éticos, da lealdade processual e da boa-fé, princípio este que ganhou mais eficácia com o CPC de 2015, ao trazer expressamente, no seu art. 5º, que todos os sujeitos da relação processual devem obedecê-la.

No presente caso, observo que a parte o autor apresentou diversas ações contra instituições bancárias, ao passo que seu advogado também é responsável por centenas de ações com o mesmo objeto, relevando o nítido caráter predatório, apto a responsabilizá-lo solidariamente pela litigância de má-fé.

Portanto, com espeque nos arts. 80, incisos I (última figura) e II, e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

CONDENO, solidariamente, a parte autora e seu advogado por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita.

Proceda-se às anotações necessárias no PJE quanto ao polo passivo (substituição pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
23/10/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 18:07

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 10:44

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:23

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 19:23

Juntada de petição
11/10/2023 16:41

Juntada de petição
09/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 12:53

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801034-28.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CICERO AMANCIO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EURICO RIBEIRO VIANA NETO - MA18474 Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente.

Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo.

Na hipótese de manifestação de qualquer das partes pela produção de provas, retornem-me conclusos para decisão de saneamento do processo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
05/10/2023 23:51

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:40

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:52

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:55

Juntada de apelação
15/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801034-28.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CICERO AMANCIO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EURICO RIBEIRO VIANA NETO - MA18474 Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS para tomarem conhecimento do retorno dos autos da superior instância, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 13 de setembro de 2023.

ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
13/09/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 08:47

Recebidos os autos
13/09/2023 08:47

Juntada de decisão
14/08/2023 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/08/2023 12:36

Juntada de contrarrazões
18/07/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 15:47

Outras Decisões
18/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:03

Juntada de apelação
27/06/2023 02:50

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
25/06/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 18:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2023 08:35

Conclusos para despacho
23/06/2023 02:19

Decorrido prazo de CICERO AMANCIO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801034-28.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CICERO AMANCIO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EURICO RIBEIRO VIANA NETO - MA18474 Requerido: BANCO CETELEM SA DECISÃO A presente ação configura litígio de massa, tramitando nesta Comarca centenas de ações semelhantes a esta.

No caso em tela, a parte autora já propôs um total de 72 (setenta e duas) ações e em todas elas objetiva a anulação de empréstimos consignados.

Nesse sentir, é evidente a contumácia da parte autora na propositura de ações, revelando um verdadeiro abuso do direito.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e determino a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a comprovação de pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
29/05/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 13:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERO AMANCIO FERREIRA - CPF: *06.***.*83-08 (AUTOR).
26/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão (expediente) • Arquivo

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