21/06/2023 10:50

Baixa Definitiva
21/06/2023 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/06/2023 10:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/06/2023 10:25

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO BARROS SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 04/05/2023 A 11/05/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803526-40.2021.8.10.0037 APELANTE: JOSE ROGERIO BARROS SILVA Advogado: LUCIANA DE SOUZA RAMOS - OAB MA9769 APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527 RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença.

II – Apelo conhecido e provido ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 11 de Maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta JOSE ROGERIO BARROS SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, que na AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

Razões recursais em ID 18748210.

Sem pagamento do preparo recursal, haja vista a gratuidade da justiça.

Contrarrazões em ID 18748214.

Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar sobre o mérito do mesmo por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ. É o relatório.

VOTO.

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente pelo Juízo a quo ante a falta superveniente de interesse processual, ao entendimento de que a Medida Provisória nº 904/19 extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Todavia, a Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, perdeu sua eficácia nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal1.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que “uma vez cessada a vigência da medida provisória, pelo decurso “in albis” do prazo constitucional, opera-se, ante a superveniente perda do objeto, a extinção anômala do processo de ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 293-QO, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ 18.06.1993).

Com efeito, nos termos do artigo 62, § 1º, III2, da Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória que disponha de matéria reserva de lei complementar.

Dessa forma, como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual o art. 1923 da CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória.

Sendo assim, não estando mais em vigor a Medida Provisória nº 904, não há que se falar em ausência de interesse de agir.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Sessão do dia 26 de maio a 02 de junho de 2022. - Relator: DES.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF).

Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO, para que seja desconstituída a sentença, retornando os autos à origem para regular instrução do feito. É o voto.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de Maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
25/05/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:37

Conhecido o recurso de JOSE ROGERIO BARROS SILVA - CPF: *60.***.*72-00 (APELANTE) e não-provido
12/05/2023 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 11:04

Juntada de parecer do ministério público
28/04/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:45

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.
09/04/2023 13:35

Conclusos para julgamento
09/04/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2023 13:35

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2023 15:21

Recebidos os autos
28/02/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/02/2023 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2022 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2022 11:13

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
25/10/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:45

Recebidos os autos
20/07/2022 16:45

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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