28/11/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:22

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 09:47

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:47

Decorrido prazo de CHRISTIAN ROBERTO PINTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:47

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:37

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:04

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 23:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 14:20

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
28/07/2024 03:36

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 03:35

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 03:35

Decorrido prazo de CHRISTIAN ROBERTO PINTO em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:48

Juntada de petição
09/07/2024 01:52

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de CHRISTIAN ROBERTO PINTO em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 01:46

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
12/05/2024 22:36

Juntada de contestação
19/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 00:52

Publicado Citação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2024 20:08

Determinada a citação de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REU)
02/12/2023 00:15

Decorrido prazo de CHRISTIAN ROBERTO PINTO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:15

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/12/2023 23:59.
11/10/2023 08:56

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:47

Juntada de petição
06/09/2023 09:13

Juntada de Certidão
03/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 12:09

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:00

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:42

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825792-61.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INALDO ROCHA PACIENCIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN ROBERTO PINTO - OAB/MG 121201 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL REPARAÇÃO CIVIL “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS “ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por INALDO ROCHA PACIENCIA em face de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados na inicial.

Verifico que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício.

Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ.

CC 106.990/SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009).

Conforme se observa, a parte autora informou na inicial que reside em Nova Ubiratã/MT, bem como junta comprovante de residência daquele estado da federação, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante este Termo Judiciário de São Luís/MA.

Desta forma, o domicílio do consumidor afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito.

Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para a Comarca de Nova Ubiratã, MT.

Caso aquele Juízo discorde do presente entendimento, deverá suscitar conflito negativo de competência nos termos do art. 951 e seguintes do CPC.

Deixo para a apreciação do Juízo competente o pedido liminar e o de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Remetam-se os autos ao Juízo competente.

Dê-se baixa, como de praxe.

Cumpra-se.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
19/05/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 13:23

Juntada de petição
11/05/2023 10:11

Declarada incompetência
02/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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