21/10/2021 09:28

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 09:20

Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA em 04/10/2021 23:59.
19/08/2021 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 12:04

Juntada de Certidão
05/05/2021 16:22

Expedição de Mandado.
04/05/2021 19:38

Juntada de
06/04/2021 18:34

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES em 05/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:01

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801109-79.2019.8.10.0039 Classe CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA - CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES - MA12730 RÉU: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Tutela Antecipada requerida em caráter Antecedente com pedido liminar ajuizada pela Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA, por meio de seu Presidente, Vereador ANANIAS BEZERRA DA SILVA SOUSA, em desfavor do Prefeito Municipal de Lago da Pedra/MA, LAERCIO ARRUDA, sustentando, em suma, que este não vem realizando na integralidade o repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores.

Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência determinando que o repasse referente ao mês de abril/2019, seja feito no valor de R$ 160.000,00, vez que a quantia a menor vem comprometendo as finanças da Casa de Edis.

Tudo ponderado.

Decido sobre o pedido liminar.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, de tal modo que “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”, arts. 294, Parágrafo Único, e 303, caput, do CPC.

No caso em apreço, verifica-se que o pedido fora realizado em 17/04/2019, cujo objetivo era impedir a retenção dos recursos financeiros pertencentes à Câmara Municipal que seriam repassados dois dias após, 19 de abril.

Ora, como se pode observar, já são passados 22 meses do pedido realizado sem que tenha sido apreciado.

A realidade atual difere daquela, visto que se tem nova legislatura e novo prefeito, além do que em razão da sua especificidade do pedido, urgência, há de se convir a perda de seu objeto, ausência do fumus boni juris e periculum in mora.

Além disso, em momento anterior ao ajuizamento deste pedido cautelar, fora interposto Mandado de Segurança, Processo nº 0801555- 19.2018.8.10.0039, tendo como objetivo normalizar o repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores no percentual previsto em lei.

Diante disso, a extinção da presente ação pela perda do objeto/interesse processual, é medida que se impõe.

Posto Isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, pois o requerente é isento de seu recolhimento. P.R.Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 8 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
08/03/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2019 08:58

Juntada de petição
25/06/2019 16:56

Conclusos para decisão
25/06/2019 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2019 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2019 09:27

Juntada de diligência
28/04/2019 19:20

Juntada de petição
24/04/2019 14:51

Juntada de Certidão
19/04/2019 10:49

Expedição de Mandado.
19/04/2019 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2019 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 20:06

Conclusos para decisão
17/04/2019 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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