13/09/2025 01:11

Decorrido prazo de NATAL DE JESUS DIAS DUARTE em 12/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:49

Juntada de petição
22/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802912-31.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: NATAL DE JESUS DIAS DUARTE Advogado do(a) AUTOR: JAIME LOPES DE MENESES FILHO - MA5796-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Advogados do(a) REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525, VITORIA DE OLIVEIRA PEREIRA - MA28297 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos incorreu nas hipóteses de cabimento inseridas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade e erro material da decisão judicial: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Imperioso ressaltar que esse instituto não permite ao embargante a possibilidade de reapreciar matéria constante do julgado.

Em análise aos pedidos feitos no presente embargo relativamente à sentença proferida, não restou caracterizada omissão, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão se revela íntegra e coesa, e apreciou de forma suficiente o objeto da ação.

Anote-se que o magistrado não está obrigado a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes quando o motivo de decidir já esteja suficientemente comprovado durante toda a instrução processual, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Assim, não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos não merecem ser acolhidos.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se as partes e dê seguimento ao feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, (data do sistema).

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/08/2025 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 09:29

Juntada de apelação
15/04/2025 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 10:04

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:03

Juntada de termo
23/05/2024 09:19

Juntada de apelação
07/05/2024 12:03

Juntada de petição
26/04/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:55

Juntada de petição
03/04/2024 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2024 10:08

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 16:24

Juntada de embargos de declaração
18/01/2024 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 16:55

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:13

Juntada de petição
26/07/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/06/2023 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 07:35

Juntada de petição
22/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802912-31.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: NATAL DE JESUS DIAS DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIME LOPES DE MENESES FILHO - MA5796-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Vistos, Não havendo questões processuais pendentes a serem decididas, estando o processo em ordem, dou este por saneado.

Assim, especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que, eventualmente, ainda pretendam produzir no processo, precipuamente em audiência.

Intimem-se as partes para as providências do art. 357, § 1º do CPC.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 18 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
18/05/2023 19:55

Juntada de petição
18/05/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:41

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2022 17:06

Conclusos para julgamento
07/10/2022 17:05

Juntada de termo
24/06/2022 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 22:28

Juntada de petição
03/04/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 10:42

Juntada de petição
22/10/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 08:56

Conclusos para julgamento
28/09/2021 12:03

Decorrido prazo de NATAL DE JESUS DIAS DUARTE em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 17:17

Juntada de petição
11/09/2021 02:25

Publicado Intimação em 02/09/2021.
11/09/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 08:05

Juntada de petição
12/06/2018 08:06

Conclusos para despacho
12/06/2018 08:06

Juntada de Certidão
12/06/2018 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO em 11/06/2018 23:59:59.
23/04/2018 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2018 10:07

Expedição de Mandado
06/04/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 08:50

Conclusos para despacho
16/03/2018 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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