TJMA - 0855742-86.2021.8.10.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Sao Luis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ROUBOS E FURTOS DE VEICULOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONE STEFANE CARDOSO GOMES

CPF *47.***.*43-05

Advogados

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

OAB: 9060/MA

CPF *61.***.*09-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ROUBOS E FURTOS DE VEICULOS

LUIZ FERNANDO NEGREIROS CARDOSO

CPF *93.***.*52-91

JOSE DA SILVA DE ARAUJO

CPF *39.***.*89-28

WANDERSON MAIA LINDOSO

CPF *25.***.*98-30

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL DELEGACIA ROUBOS E FURTOS DE VEICULOS SAO LUIS

JACKSON SANTOS DOS SANTOS

CPF *20.***.*23-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 16:17

    Juntada de petição

  • 16/09/2025 15:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2025 01:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2025 23:59.

  • 15/09/2025 23:48

    Juntada de embargos de declaração

  • 12/09/2025 07:08

    Publicado Sentença (expediente) em 12/09/2025.

  • 12/09/2025 07:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 12/09/2025 01:22

    Publicado Intimação em 12/09/2025.

  • 12/09/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 10/09/2025 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 10:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2025 10:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/09/2025 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2025 09:41

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2024 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 19:19

    Juntada de petição

  • 07/08/2024 01:22

    Publicado Intimação em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 11:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 11:21

    Juntada de petição

  • 26/07/2024 15:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 08/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 06:39

    Juntada de termo

  • 20/06/2024 15:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/06/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 00:18

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Roubos e Furtos de Veículos em 29/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 12:59

    Juntada de petição

  • 20/05/2024 00:50

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 18/05/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 16/05/2024 13:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/05/2024 12:01

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2024 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2024 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 02:42

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Roubos e Furtos de Veículos em 03/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 11:17

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 13:15

    Publicado Intimação em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 10:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2024 10:04

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2024 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 12:14

    Juntada de petição

  • 06/11/2023 01:09

    Decorrido prazo de JACKSON SANTOS DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 15:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 08:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 01/11/2023 13:08

    Decorrido prazo de WANDERSON MAIA LINDOSO em 31/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 11:37

    Juntada de diligência

  • 20/10/2023 02:22

    Decorrido prazo de JOSE DA SILVA DE ARAUJO em 19/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 18:39

    Juntada de diligência

  • 19/10/2023 01:15

    Decorrido prazo de RONE STEFANE CARDOSO GOMES em 18/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 18:04

    Decorrido prazo de LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA em 05/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 15:36

    Juntada de diligência

  • 06/10/2023 01:21

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 06/10/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 05/10/2023 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 08:16

    Juntada de diligência

  • 03/10/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0855742-86.2021.8.10.0001 DESPACHO Tendo em vista teor da certidão sob ID 98742049, designo nova data de audiência para o dia 01 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 08h30min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

    Procedam-se às intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal

  • 02/10/2023 16:27

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2023 16:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2023 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 13:22

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2023 08:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 09/08/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 03:40

    Decorrido prazo de JACKSON SANTOS DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 08:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 08:19

    Juntada de diligência

  • 01/08/2023 21:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 21:42

    Juntada de diligência

  • 28/07/2023 13:56

    Decorrido prazo de WANDERSON MAIA LINDOSO em 26/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 07:19

    Decorrido prazo de WANDERSON MAIA LINDOSO em 26/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 05:02

    Decorrido prazo de WANDERSON MAIA LINDOSO em 24/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:42

    Decorrido prazo de WANDERSON MAIA LINDOSO em 24/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 21:23

    Decorrido prazo de WANDERSON MAIA LINDOSO em 24/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 11:20

    Juntada de petição

  • 16/07/2023 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2023 16:19

    Juntada de diligência

  • 16/07/2023 08:24

    Decorrido prazo de JACKSON SANTOS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 21:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 21:49

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:11

    Publicado Intimação em 13/07/2023.

  • 14/07/2023 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 16:52

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0855742-86.2021.8.10.0001 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o acusado RONE STEFANE CARDOSO GOMES, através de advogada constituída, requereu o adiamento da audiência a ser realizada neste Juízo em 05/07/2023, às 08h30min, tendo em vista a impossibilidade de participação da representante legal nesta data por motivo de viagem, conforme petição sob ID 92492334.

    De fato, o requerente anexou aos autos documentação comprobatória, referente ao deslocamento da advogada constituída na data designada para local diverso desta Comarca, como consta em ID 92492337.

    Considerando que a alternativa da alteração de datas não causará eventuais prejuízos à marcha processual, defiro a solicitação da defesa e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o DIA 09 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 08h30min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

    Procedam-se às intimações necessárias.

    Notifique-se o Ministério Público Estadual.

    Cumpra-se, integralmente.

    São Luís/MA, data do sistema.

    LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal

  • 11/07/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:55

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2023 15:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 08:46

    Juntada de termo

  • 29/06/2023 22:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 22:11

    Juntada de diligência

  • 19/06/2023 13:18

    Decorrido prazo de JOSE DA SILVA DE ARAUJO em 16/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 15:05

    Juntada de petição

  • 05/06/2023 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 09:21

    Juntada de diligência

  • 04/06/2023 22:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2023 22:06

    Juntada de diligência

  • 18/05/2023 16:27

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 08:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 18/05/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 06:57

    Juntada de petição

  • 18/05/2023 01:25

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 15:44

    Juntada de petição

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0855742-86.2021.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RONE STEFANE CARDOSO GOMES, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 180, §1º e 311, ambos do Código Penal, e artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003.

    Tendo sido recebida a denúncia, o incriminado foi devidamente citado (ID 86483581) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (ID 87105478).

    Na oportunidade, alegou, preliminarmente e em síntese, sobre a inépcia da denúncia e atipicidade da conduta.

    Manifestando-se, o Ministério Público Estadual entendeu pelo não acolhimento das teses preliminares, bem como pelo prosseguimento regular do feito (ID 90009402). É o breve relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que as argumentações levantadas pela defesa não merecem prosperar.

    Sabe-se que, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores, na fase inicial do processo, para o recebimento da denúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que, havendo lastro probatório mínimo para a persecução penal, a peça acusatória deve ser admitida, não havendo que se falar em rejeição, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

    Para ocorrer a hipótese acima narrada, deve ser indiscutível a ausência de justa causa, que pode ser fundamentada não somente no inquérito policial, já que este é apenas um dos instrumentos investigatórios disponíveis.

    Neste caso não se vislumbra a ausência de tipicidade com a consequente inexistência de fato típico, já que pelos elementos de prova já colhidos, não se pode excluir, pelo menos até o momento, a ocorrência do delito narrado e a atuação do referido denunciado, tendo, inclusive, o Órgão Ministerial descrito de maneira pertinente e pormenorizada a sua conduta.

    Portanto, resta-se recomendável que se conclua a instrução do feito, mormente porque a inépcia pode ser reconhecida até a prolação da sentença.

    No mais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese1 de que “a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia”.

    Desta feita, acolhendo todas as razões apresentadas pelo douto Promotor de Justiça, mantenho a decisão de recebimento da denúncia, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos.

    Assim, para a audiência de que trata o artigo 400, do Código de Processo Penal, designo o dia 05 DE JULHO DE 2023, ÀS 08h30min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

    Intime-se o denunciado, além das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação.

    Notifique-se o Ministério Público Estadual, bem como seja intimada a advogada constituída.

    Cumpra-se, integralmente.

    São Luís/MA, data do sistema.

    LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal 1 Julgados: HC 433299/TO, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018; HC 426706/MG, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgRg no AREsp 535230/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018;

  • 16/05/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 17:42

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2023 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 16:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 08:30, 5ª Vara Criminal de São Luís.

  • 24/04/2023 13:17

    Outras Decisões

  • 14/04/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 12:04

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 16:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:14

    Juntada de contestação

  • 26/02/2023 23:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2023 23:02

    Juntada de diligência

  • 25/01/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 08:08

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2023 13:59

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 10/01/2023 10:08

    Recebida a denúncia contra RONE STEFANE CARDOSO GOMES - CPF: *47.***.*43-05 (FLAGRANTEADO)

  • 07/12/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 09:51

    Juntada de denúncia

  • 07/12/2022 09:44

    Juntada de denúncia

  • 03/11/2022 09:49

    Juntada de relatório de diligências criminais

  • 30/09/2022 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2022 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/09/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 10:50

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 26/09/2022 09:44

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 29/07/2022 20:53

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Roubos e Furtos de Veículos em 24/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 12:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2022 11:48

    Juntada de protocolo

  • 08/07/2022 17:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2022 10:49

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 05/07/2022 14:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/01/2022 18:05

    Juntada de termo

  • 12/01/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 19:50

    Juntada de petição

  • 01/12/2021 07:54

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 11:01

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 09:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/11/2021 09:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/11/2021 07:35

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 16:32

    Audiência Custódia realizada para 25/11/2021 11:40 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.

  • 25/11/2021 12:15

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 25/11/2021 11:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2021 11:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2021 11:44

    Audiência Custódia designada para 25/11/2021 11:40 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.

  • 25/11/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 22:46

    Outras Decisões

  • 24/11/2021 21:22

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 24/11/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 19:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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