14/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:21

Recebidos os autos
11/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:21

Recebidos os autos
11/04/2025 10:20

Juntada de termo
11/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:24

Decorrido prazo de PRUDENTE REFEICOES LTDA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/12/2024 08:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:12

Publicado Notificação em 16/12/2024.
14/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
14/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:47

Recurso especial admitido
06/12/2024 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2024 08:23

Juntada de termo
05/12/2024 16:48

Juntada de contrarrazões
12/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:03

Recebidos os autos
06/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:49

Juntada de recurso especial (213)
31/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de PRUDENTE REFEICOES LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2024.
17/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PRUDENTE REFEICOES LTDA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 13:52

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2024 10:15

Recebidos os autos
27/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/07/2024 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2024 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2024.
03/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 08:39

Desentranhado o documento
29/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:39

Decorrido prazo de PRUDENTE REFEICOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 14:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2024 10:13

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/01/2024 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2024.
24/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 11:28

Juntada de malote digital
19/01/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 11:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 00:03

Decorrido prazo de PRUDENTE REFEICOES LTDA em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:56

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 21:28

Recebidos os autos
30/10/2023 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/10/2023 21:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 13:30

Juntada de parecer
24/07/2023 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/07/2023 23:59.
19/06/2023 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 18:12

Juntada de contrarrazões
25/05/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2023.
25/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810473-56.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr.

Rogério Belo Pires Matos AGRAVADO: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA Advogados: Dr.

Juliana Perazza Messora de Ribeiro e Dias - OAB MG 116338 e outros Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Luís contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr.

Osmar Gomes dos Santos, que julgou parcialmente procedente o cumprimento de sentença, bem como, a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de São Luís consignando que o montante efetivamente devido à parte credora corresponde à quantia de R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais).

No mais, diante da sucumbência, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido à exequente, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Código de Processo Civil.

O agravante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja excluída a condenação em honorários advocatícios, bem como pugnou pela condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase recursal (art. 85, CPC).

Defendeu que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o valor das astreintes não fazem parte da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Era o que cabia relatar.

Não havendo pedido liminar, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
23/05/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 20:53

Conclusos para despacho
14/05/2023 18:21

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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