09/09/2021 09:04

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 09:03

Transitado em Julgado em 01/09/2021
04/09/2021 01:35

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:35

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 01/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:35

Decorrido prazo de DAYANA SELES DE SOUZA em 01/09/2021 23:59.
18/08/2021 18:26

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/08/2021 16:00 1ª Vara de Coelho Neto .
16/08/2021 16:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/08/2021 23:12

Juntada de petição
12/08/2021 23:11

Juntada de petição
24/07/2021 18:38

Publicado Notificação em 19/07/2021.
24/07/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 10:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/08/2021 16:00 1ª Vara de Coelho Neto.
15/07/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 10:03

Juntada de Certidão
26/04/2021 08:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 23/04/2021 13:30 em/conduzida por Juiz(a) em 1ª Vara de Coelho Neto .
26/04/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 08:59

Juntada de termo
22/04/2021 15:58

Juntada de contestação
11/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802009-49.2020.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado: JARDEL SELES DE SOUZA OAB: MA15850 Endereço: desconhecido Advogado: DAYANA SELES DE SOUZA OAB: PI13989 Endereço: rua rui barbosa, 44, centro, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por JOSE PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando a abstenção de de descontos feito na conta de seu benefício previdenciário referente a contrato supostamente, não realizados pelo requerente .

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE. É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

A presente ação versa sobre relação de consumo, assim, adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, como regra de procedimento.

No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, o CPC/2015, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há mais de um ano, o que significa que durante todo esse tempo os descontos incidiram nos proventos da parte requerente sem que ela nada reclamasse.

Ademais, verifica-se que a documentação colacionada aos autos não traz indícios suficientes que os descontos se repetirão em datas futuras.

Bem como, não foi possível aferir, em cognição sumária, a alegada ilegalidade dos descontos perpetrados.

Desse modo, não se verificou a probabilidade do direito.

Considerando, também, que os descontos iniciaram em tempo relativamente longínquo em relação ao tempo da propositura da ação, não se pode, agora, falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que não se pode considerar urgente a medida somente requerida depois de passado mais de quatro anos do início dos descontos.

Decido.

Defiro a justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50 e Código de Processo Civil, art. 98.

Pelo acima exposto, indefiro a pretendida tutela.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Cite-se o requerido, na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.099/95.

Designo o dia 23/04/2021, às 13h30min. para realização da audiência una de conciliação, instrução e julgamento, por videoconferência, oportunidade em que o réu, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita.

Intimem-se, com a advertência ao réu de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Coelho Neto/MA, Quinta-feira, 04 de Março de 2021, 09:13:56 PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
09/03/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/04/2021 13:30 1ª Vara de Coelho Neto.
09/03/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 07:47

Conclusos para despacho
11/12/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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