11/12/2023 15:54

Baixa Definitiva
11/12/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/12/2023 15:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/11/2023 00:03

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:03

Decorrido prazo de RAYLTON ARAUJO PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 08:26

Juntada de petição
08/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802869-04.2022.8.10.0057 RECORRENTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE SOUSA FARIA Advogado do(a) RECORRIDO: RAYLTON ARAUJO PEREIRA - MA18578-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negando a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação.

Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo a ação julgada procedente, e condenada a instituição bancária recorrente a restituir à parte demandante todo o valor descontado, pelo dobro, e a pagar-lhe indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 2.

No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”.

Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3.

A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 4.

Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais.

Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5.

Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 6.

Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7.

Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8.

Recurso conhecido e desprovido. 9.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanhou o voto do relator o Juiz Diego Duarte de Lemos.

Impedimento legal da Juiz Ivna Cristina de Melo Freire, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 27 de outubro de 2023.

MARCELO SANTANA FARIAS Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
03/11/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 18:32

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (RECORRENTE) e não-provido
30/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 14:32

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2023 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802869-04.2022.8.10.0057 RECORRENTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE SOUSA FARIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAYLTON ARAUJO PEREIRA - MA18578-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão extraordinária designada para o dia 27 de outubro de 2023, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de sessões da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

Bacabal-MA, 5 de outubro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
05/10/2023 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 11:28

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:11

Juntada de termo
17/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/08/2023 17:32

Declarado impedimento por IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE
10/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:57

Juntada de termo
10/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
15/06/2023 10:25

Juntada de petição
13/06/2023 17:22

Juntada de petição
02/06/2023 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2023 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802869-04.2022.8.10.0057 RECORRENTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE SOUSA FARIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAYLTON ARAUJO PEREIRA - MA18578-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 14/06/2023 e o término às 15:00 do dia 21/06/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 26 de maio de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
26/05/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 15:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 18:58

Recebidos os autos
10/05/2023 18:58

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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