11/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:33

Juntada de petição
22/03/2025 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
22/03/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:57

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:35

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 13:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/12/2024 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 13:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:20

Juntada de petição
27/09/2024 00:52

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:32

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:54

Expedição de Mandado.
02/02/2024 09:51

Juntada de Mandado
01/02/2024 22:24

Outras Decisões
29/01/2024 21:57

Juntada de petição
19/10/2023 17:22

Juntada de petição
19/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:44

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 04:05

Decorrido prazo de GUSTAVO DAYLLON VAZ DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:32

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 13:44

Juntada de Mandado
28/09/2023 13:41

Desentranhado o documento
28/09/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:04

Juntada de Certidão
24/09/2023 10:59

Juntada de petição
21/09/2023 20:11

Juntada de petição
19/09/2023 05:27

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 05:27

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) PROCESSO: 0801495-06.2023.8.10.0028 AUTOR(A): ISAAK ROCHA ALVES E SILVA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DAYLLON VAZ DOS SANTOS (OAB 25698-MA), ANA NILSA GONCALVES DE ASSIS (OAB 20504-MA) PROMOVIDO: PRO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA ADVOGADO DO PROMOVIDO: ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos no 22/2018 e 10/2009 - CGJ, ante juntada de ID 101565945, promovo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

Buriticupu-MA, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

THAYS CAMPELO NEVES Secretária Judicial Substituta da 1ª Vara de Buriticupu Portaria 33202023
15/09/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:02

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:27

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de PRO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 23:10

Juntada de petição
02/08/2023 03:11

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 03:11

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 13:05

Decorrido prazo de PRO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:28

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
28/07/2023 06:15

Decorrido prazo de PRO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:35

Decorrido prazo de PRO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:06

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:01

Juntada de petição
15/06/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 15:37

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 10:07

Juntada de petição
14/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:47

Juntada de petição
12/06/2023 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:44

Conclusos para decisão
08/06/2023 22:24

Juntada de petição
28/05/2023 22:10

Juntada de petição
26/05/2023 00:50

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801495-06.2023.8.10.0028 AUTOR: ISAAK ROCHA ALVES E SILVA ISAAK ROCHA ALVES E SILVA Travessa 19 de maio, 40, centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DAYLLON VAZ DOS SANTOS (OAB 25698-MA), ANA NILSA GONCALVES DE ASSIS (OAB 20504-MA) REU: PRO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA PRO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA LUIZ CERON, 800, DISTRITO INDUSTRIAL WALDEMAR DE OLIVEIRA VERDI, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15035-480 Telefone(s): (17)9741-0579 - (17)9652-2825 - (17)9792-0827 - (17)9703-9962 DECISÃO A parte autora busca a execução de termos de contrato que firmou entre si e a ré.

Aponta ser necessário o ajuizamento da ação nesta Comarca, em razão do fato de haver relação consumerista na espécie.

O STJ consagrou há muito a possibilidade de flexibilização de cláusula de eleição em contrato oriundo de relação de consumo, quando inviabilizar ou mesmo dificultar - a eleição - o exercício do direito de ação ou de defesa (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., j. 02/04/19, DJe de 08/04/19).

Não obstante, algumas considerações merecem ser feitas.

De início, verifico inexistir relação de consumo entre autor e ré.

Há, isso sim, relação empresária.

O autor adquiriu, segundo sua tese, os bens móveis a fim de realizar exploração de atividade econômica, com intuito de lucro e organização dos meios de produção.

Empresário, pois.

Os bens foram adquiridos a fim de viabilizar o exercício da empresa.

A qualificação da relação estabelecida entre as partes, portanto, é cível e não consumerista, afastando-se a incidência das regras previstas na norma de caráter supralegal que é o CDC.

Ora, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" (AgInt no AREsp n. 1.545.508/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020.) A incidência das normas protetivas deve ter tida com excepcional parcimônia em relações empresárias, sob pena de se caracterizar desequilíbrio contratual, em violação aos princípios norteadores da ordem econômica.

Aliás, o Enunciado n. 20, da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ explica que "[n]ão se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços".

Assim, incidente o regramento cível, necessária a observância da cláusula de eleição de foro estabelecida.

Consoante o expositivo, incabível a manutenção do feito nesta Comarca, como aponta a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DA CONTRATANTE - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS NA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO DE AÇÃO DA CONTRATANTE - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - Atendida a exigência do artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à pactuação de cláusula de eleição de foro e não demonstrado nenhum óbice ao exercício do direito de ação pela parte contratante no foro contratualmente eleito, não há que se falar em nulidade da cláusula - Constatada a propositura da demanda no foro de domicílio da contratante, em desconsideração à legítima cláusula de eleição de foro definida no contrato firmado entre as partes, impõe-se o reconhecimento da incompetência do juízo primevo, com a remessa dos autos ao juízo competente. (TJ-MG - AI: 10000212690713001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Sendo incompetente este foro, incabível a apreciação do pleito de antecipação de efeitos da tutela final ou mesmo do direito à gratuidade da justiça requestado pelo autor.

Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do Juízo competente da Comarca de São José do Rio Preto/SP, para onde determino que seja redistribuído o presente feito, em razão da validade da cláusula de eleição de foro.

Intime-se.

Remetam-se os autos conforme acima determinado.

Buriticupu/MA, data do sistema.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
24/05/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:51

Declarada incompetência
23/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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