TJMA - 0800136-83.2023.8.10.0072

PROCESSO Nº. 0800136-83.2023.8.10.0072 AÇÃO: Retificação Registro Civil REQUERENTE: MARIA ILANA GOMES DE SOUZA ADVOGADA: THALYA NAYARA JORGE PEREIRA (OAB/PI 21.070) AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO I – ABERTURA: Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 10:20h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses, e a representante do Ministério Público, Dra.

Ana Virgínia Pinheiro Holanda de Alencar, foi declarada aberta a Audiência de Justificação na Ação de Retificação Registro Civil, processo nº. 0800136-83.2023.8.10.0072.

Iniciada a audiência, presente a requerente, acompanhada de sua advogada, Thalya Nayara Jorge Pereira, OAB-PI nº 21.070.

II – DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA: Informou que ao longo de sua vida sofreu muita gozação por causada do seu nome “MARIA ILANA”, que faziam uma contração para “MALANA”.

Além disso, sua mãe sempre foi devota de Nossa Senhora da Conceição, à qual a autora também se afeiçoou.

Acredita que a substituição pretendida cessará os transtornos pelos quais tem passado.

III – MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL: Favorável ao deferimento do pedido.

IV – SENTENÇA: Trata-se de ação de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por MARIA ILANA GOMES DE SOUZA, alegando que: “(...) deseja promover a alteração do seu prenome, que atualmente é MARIA ILANA, para MARIA DA CONCEIÇÃO, como forma de devoção e homenagem à Nossa Senhora da Conceição, permanecendo imutáveis os patronímicos de família (GOMES DE SOUZA).

Salienta-se que, em nenhum momento da vida da requerente, ela foi identificada como Ilana, sendo conhecida e reconhecida socialmente como Conceição”.

Juntou documentos.

Audiência realizada nesta assentada. É o que basta relatar.

Decido.

DO MÉRITO O pedido encontra amparo no artigo 55 e 57 da da Lei n. 6.015/73 que dispõe; Art. 55.

Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

Art. 57.

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. É cediço que qualquer autorização judicial para a alteração de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais.

A regra contida no artigo 57 da Lei n. 6.015/73 permite a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

No presente caso, o Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido, de modo que, não existe óbice ao deferimento do pleito autoral.

Destarte, a necessidade de alteração é notória de tal modo que não merece maiores questionamentos para ser identificado e alterado Frise-se, ainda, que a requerente não responde a ações judiciais ou possui débito junto às Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), conforme certidões constantes aos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos para determinar a retificação do registro de nascimento, de MARIA ILANA GOMES DE SOUZA, para que nela seja alterado seu nome passando a chamar “MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA”.

VIA DESTA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO no livro de registro de nascimento às fls. 191-V, do Livro A -133, sob o nº de ordem 31.769, do Cartório 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Floriano/PI, que deverá ser instruído com cópia dos documentos (id nº 86678257, 86678254 e 86678255), determinando que o novo registro e a nova certidão sejam fornecidos sem cobrança de custas e emolumentos.

Encaminhe-se a presente decisão/mandado, através de Ofício assinado pela Secretária Judicial, “de ordem”.

Condeno o Estado do Maranhão, nos termos da Tabela de Honorários da OAB-MA, a pagar a advogada THALYA NAYARA JORGE PEREIRA (OAB/PI 21.070), nomeada como Defensora Dativa nos autos, no valor de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais), por ter atuado em defesa da autora, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

V – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, declarei finda a audiência e encerrei o presente termo.

Do que para constar, lavrei-o, e lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, o próprio Magistrado digitou e subscreve.

Audiência encerrada às 09:30h.