12/06/2023 10:27

Juntada de petição
06/06/2023 03:18

Decorrido prazo de OZEIAS TALLES SANTOS IVO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 29/05/2023.
27/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 087045-42/2022 INDICIADO: OZEIAS TALLES SANTOS IVO MATÉRIA: DECISÃO FINALIDADE: PUBLICAR A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONFORME EXCERTO A SEGUIR (PARTE FINAL): "...

Da análise dos fatos narrados pela autoridade policial, assiste razão ao Ministério Público Estadual quando requer o arquivamento do presente Inquérito policial, pois não existem, no momento, elementos, sequer indiciários, de materialidade delitiva e autoria, ou a possibilidade de qualquer linha investigativa.

Neste sentido é a jurisprudência: INQUÉRITO POLICIAL.

INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL.

ARQUIVAMENTO.

Não havendo no procedimento criminal instaurado lastro probatório mínimo a indicar a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, revelando-se injustificável a deflagração de processo-crime, impõe-se o arquivamento do feito. (Inquérito nº 2011.034587-4/0000-00, Órgão Especial do TJMS, Rel.

Sérgio Fernandes Martins. unânime, DJ 06.03.2012).

Por essas razões, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos com base no art. 28 do CPP, ressalvado a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I São Luis/MA, datado no sistema.
25/05/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 12:28

Determinado o Arquivamento
19/04/2023 15:34

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 02/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:29

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:29

Juntada de Certidão
02/02/2023 21:49

Juntada de petição
25/01/2023 11:10

Juntada de diligência
12/01/2023 20:20

Mandado devolvido dependência
12/01/2023 20:20

Juntada de diligência
14/12/2022 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2022 12:16

Juntada de termo
14/12/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 12:13

Expedição de Mandado.
14/12/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 11:36

Declarada incompetência
30/11/2022 07:29

Conclusos para despacho
30/11/2022 07:24

Juntada de termo
29/11/2022 15:47

Juntada de petição
29/11/2022 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 07:33

Conclusos para despacho
22/08/2022 07:33

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:05

Distribuído por sorteio
19/08/2022 17:05

Recebida a denúncia contra OZEIAS TALLES SANTOS IVO - CPF: *64.***.*19-49 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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