28/03/2022 09:25

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2021 20:07

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES FIALHO em 14/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 16:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 16:24

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:28

Juntada de Certidão
16/06/2021 22:56

Decorrido prazo de CAIO ALVES FIALHO em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 15:35

Juntada de Alvará
15/06/2021 14:32

Juntada de petição
08/06/2021 23:35

Outras Decisões
08/06/2021 17:06

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:05

Juntada de Certidão
08/06/2021 00:34

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 17:41

Juntada de petição
01/06/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:49

Conclusos para decisão
27/05/2021 18:26

Juntada de petição
24/05/2021 03:30

Juntada de petição
07/05/2021 06:09

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 20:27

Juntada de recurso inominado
15/04/2021 03:49

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801566-77.2020.8.10.0039 Requerente:DEMANDANTE: MARIA DE JESUS CARVALHO Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO, CAIO ALVES FIALHO Requerido:BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES DESPACHO Intime-se o requerido para que cumpra integralmente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação automática e imediata de multa e honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Findo o prazo de 30 dias úteis contados da intimação, certifique-se e voltem os autos conclusos. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista. Publique-se.

Intime-se. Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
12/04/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 21:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 07:24

Conclusos para despacho
09/04/2021 07:24

Juntada de Certidão
09/04/2021 07:23

Transitado em Julgado em 24/03/2021
09/04/2021 07:20

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/04/2021 16:11

Juntada de petição
26/03/2021 18:17

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:11

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO Nº. 0801566-77.2020.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA DE JESUS CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO, CAIO ALVES FIALHO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95).

A parte autora alega que, mesmo sem ter solicitado qualquer cartão de crédito, tem sido debitado em sua conta valores referentes à anuidade.

Em sua contestação, o requerido afiança que, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, visto que o cartão foi cancelado de forma administrativa, e, no mérito, sustenta que os pedidos de repetição de indébito e condenação por danos morais não merecem ser acolhidos.

Pois bem.

In casu, percebe-se que o cartão de crédito foi cancelado de forma administrativa após o ajuizamento da presente ação de indenização e que não houve sequer a recomposição da conta bancária do(a) requerente, de modo que não há falar em ausência de interesse de agir.

Em razão disso, indefiro a preliminar suscitada.

Por conseguinte, é sabido que não é permitido enviar cartão de crédito ao consumidor sem este ter solicitado, pois configura prática abusiva, a teor do art. 39, III, da Lei nº. 8.078/90.

Nesse sentido, a Súmula nº. 532/STJ prevê que, in verbis: Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

STJ.

Corte Especial.

Aprovada em 03/06/2015.

Haverá prática abusiva mesmo se o cartão de crédito estiver bloqueado, sendo suficiente que tenha sido enviado ao consumidor sem que este tenha feito pedido pretérito e expresso.

Nesse sentido conferir STJ REsp 1199117/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012.

Sendo assim, na hipótese de recebimento de cartão de crédito sem pedido pretérito e expresso, é direito do consumidor ser indenizado por danos morais, especialmente quando o(a) requerido(a) debita diretamente na conta bancária as parcelas referentes à anuidade do serviço, sem prejuízo de a instituição financeira ser autuada a pagar multa administrativa imputada pela órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, da Lei nº. 8.078/90.

Dadas as características socioeconômicas do requerente, o valor da dívida, o porte e a atividade desenvolvida pela requerida, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa da consumidora, deixa-se de fomentar demandas "aventureiras" e alcança-se o caráter pedagógico que decisões dessa natureza devem ter em relação à instituição financeira.

Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, rejeito a preliminar suscitada e julgo resolvido o mérito da presente demanda e acolho o pedido do(a) requerente MARIA DE JESUS CARVALHO para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito nº.5067319590782309; b) determinar a restituição simples de valores indevidamente descontados da conta da autora em virtude de encargos financeiros ou anuidades (e/ou parcelas) relativas ao cartão de crédito supracitado, o que totaliza R$ 371,82 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), de acordo com os extrados juntado aos autos, com correção monetária e juros legais a partir da citação; d) condenar o BANCO BRADESCO SA a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362).

Sem custas processuais e honorários advocatícios pelo requerido.

Fica facultado ao requerido, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o quantum condenatório, apresentando memória discriminada do cálculo, nos termos do art. 526, caput, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Lago da Pedra/MA, 10 de novembro de 2020.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra ***
08/03/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 12:20

Julgado procedente o pedido
04/11/2020 10:47

Conclusos para julgamento
04/11/2020 10:47

Juntada de Certidão
29/10/2020 19:55

Juntada de petição
05/10/2020 11:04

Juntada de contestação
25/09/2020 04:28

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES FIALHO em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 04:07

Decorrido prazo de CAIO ALVES FIALHO em 24/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 17/09/2020.
17/09/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 09:37

Outras Decisões
09/09/2020 20:21

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001967-37.2016.8.10.0076

Jose Orlando Pereira Lima

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Carla Rosseline Martins Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802254-25.2021.8.10.0000

Sao Luis Administradora de Shopping Cent...

Sabrina Oliveira Teixeira

Advogado: Jordana Brito da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2021 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0001407-95.2016.8.10.0076

Francisco das Chagas Souza Rodrigues

Banco Pan S/A

Advogado: Joao Fialho de Brito Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802820-71.2021.8.10.0000

Rosalice Guterres Pacheco

Unihosp Servicos de Saude LTDA - ME

Advogado: Katia Tereza de Carvalho Penha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2021 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0806938-24.2020.8.10.0001

Dhyogo Manoel Ambrosio Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leuchtenberg Sousa da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2020 23:52

Exibir Processo