23/05/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 02:02

Decorrido prazo de CARMELIA SILVA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de CARMELIA SILVA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
28/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:50

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:43

Juntada de petição
19/04/2024 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 19:19

Juntada de petição
17/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:57

Juntada de petição
01/04/2024 16:22

Juntada de petição
07/03/2024 01:20

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
18/02/2024 11:16

Juntada de petição
24/11/2023 02:10

Decorrido prazo de CARMELIA SILVA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:08

Recebidos os autos
01/11/2023 09:08

Juntada de despacho
12/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/07/2023 08:44

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:03

Juntada de contrarrazões
29/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
27/06/2023 22:16

Juntada de apelação
15/06/2023 15:32

Juntada de apelação
07/06/2023 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2023.
07/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801539-82.2022.8.10.0085.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: CARMELIA SILVA DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamante: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS (OAB 20557-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA).

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CARMELIA SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Alega a autora na inicial (Id. 82217453) que foi surpreendida com alguns descontos feitos em sua conta do INSS, aberta única e exclusivamente para esse fim, frente à instituição financeira ora ré.

E após buscar ajuda, identificou um desconto denominado “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”.

Afirma ser analfabeta, e não ter contratado nenhum seguro.

Desta forma, requer que sejam declarados nulos os descontos referentes na conta da autora Conta 6022-4, Agência 1983; requer a condenação na devolução em dobro de todos os valores cobrados de 2020 a outubro de 2021, que em dobro perfaz o total de R$: 245,92 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos); e a título de danos morais requer a condenação em R$10.000 (dez mil reais).

Contestação (Id. 83772635) alegando preliminarmente, a ausência de interesse de agir, conexão de processos e não concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, não apresentou contrato, todavia, sustenta a regular existência do negócio jurídico.

Réplica à contestação (Id. 86025765).

Manifestação da requerente que não pretende produzir provas e requer o julgamento antecipado da lide, em (Id. 89313780).

Em ID nº 89483092, o requerido informou que não possui mais provas a produzir e que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. É relatório, DECIDO. 1- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nesse compasso, tomando como base o art. 371 do NCPC que diz, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Este é um dos poderes do juiz.

O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação.

O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos.

Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo, para julgar, julgar bem e com justiça, a fim de dirimir conflitos e buscar a pacificação dos litigantes. 2- PRELIMINARES 2.1 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida, igualmente, deve ser afastada, uma vez que a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional decorrem de descontos supostamente indevidos na conta-corrente da parte autora, ao exercer, portanto, o consumidor o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal (CF). 2.2 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em linhas gerais, trata-se de aposentada, cuja renda mensal auferida fica no entorno de um salário mínimo.

Assim, a gratuidade da justiça se faz necessária, ante a inafastabilidade da jurisdição firmada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". 2.3 - CONEXÃO O caso não é de conexão com os processos referidos apresentados 0801541-52.2022.8.10.0085, 0801540-67.2022.8.10.0085 e 0801538-97.2022.8.10.0085, porque nestes casos a causa de pedir é distinta, não se enquadrando no art. 55 do CPC.

Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.

Passo a análise do mérito. 3- MÉRITO O cerne da presente lide está direcionado para a contratação ou não de seguro prestamista pela parte autora a legitimar os descontos mensais em sua conta bancária, sob a identificação “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável em razão dos descontos.

Destaco que é incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso.

Dessa forma, é necessário que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Novo Código de Processo Civil.

Na situação apresentada, a requerente fez prova de que percebe o seu benefício previdenciário junto ao banco e dos descontos mensais em sua conta bancária (Agência nº 1983 – Conta Corrente nº 6022-4), sob a identificação “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO” e alega que jamais contratou o referido seguro junto ao banco requerido.

Por sua vez, o requerido apresentou contestação genérica (Id. 83772635 ), na qual alegou, em suma, serem legítimos os descontos por ter havido a contratação do seguro.

Porém, não acostou aos autos documento hábil a comprovar a contratação do referido seguro, a exemplo do instrumento de contrato.

Assim, o banco requerido, desde já, deixou de demonstrar a efetivação do negócio jurídico por parte da requerente.

Assim, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da ilicitude dos descontos, bem como quanto ao direito à restituição dos valores efetivamente descontados da conta-benefício da requerente, uma vez que não comprovado pelo banco requerido a regularidade da pactuação, são medidas que se impõem, porque não há, friso, apresentação sequer do instrumento de contrato estabelecido entre a parte autora e a instituição financeira que demonstre a legitimidade dos descontos.

Quanto à forma de restituição, esta deve ser feita em dobro, a teor do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, CDC, na medida em que não comprovado lastro contratual a ensejar os descontos, não se tem configurado engano justificável por parte do requerido.

Então, a autora a apresentou os extratos bancários de Id. 82217462, restaram, de fato, comprovados: 13 (treze) descontos mensais em valores diversos de dezembro de 2020 a outubro de 2021.

Dessa maneira, o valor a ser devolvido corresponde a R$ 122,97 (cento e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), ao totalizar em dobro o montante de R$ 245,94 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme prova nos autos.

No que se refere ao dano moral alegado, este não se configura porque, embora indevidos os descontos, a autora não demonstrou qualquer abalo que configure dano moral indenizável.

Ademais, devida a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que o banco sequer trouxe qualquer contrato, presumindo-se a sua má-fé.

EMENTA- COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Sem a prova da repercussão da cobrança indevida de seguro nos direitos de personalidade, não há dano moral indenizável.2. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo não conhecido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00021858120178100027 MA 0185492018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018 00:00:00).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APLICAÇÃO DO CDC.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

Cinge-se à controvérsia recursal à responsabilidade da ré, estabelecimento comercial, pela cobrança de seguro não contratado pela autora, bem assim pelos danos morais decorrentes de tal conduta.

O conceito de fornecedor é abrangente e envolve todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços.

No caso, a apelada (Ponto Frio) e Itaucard atuaram em conjunta colaboração fornecendo cartões de crédito que levavam a marca do primeiro, mas eram emitidos e administrados pela instituição financeira.

Teoria da Aparência.

A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova de que a autora tenha aquiescido com a cobrança de tal seguro, ônus que lhe competia, impondo-se, dessa forma, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, nos termos do art. 42 do CDC.

No caso, além de o pagamento, ainda que indevido, se mostrar pouco expressivo, não restou demonstrado desdobramento do fato que tivesse causado à autora dor, sofrimento, angústia, humilhação, vexame ou qualquer outro tipo de abalo aos direitos da personalidade.

Dano moral que não se verifica.

Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00094110920188190042, Relator: Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 15/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro – SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO -, ora impugnado nestes autos; b) CONDENAR o requerido a realizar a devolução dos valores descontados com base no aludido contrato, devendo a devolução ser realizada em dobro, totalizando a quantia de (R$ 245,94 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), sobre o qual incidirão correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora, no patamar de 1% ao mês a contar da citação. c) CONDENAR ao requerido ao pagamento de 10% do valor da condenação, a correção é data de cada desconto e o juros da citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Dom Pedro, data emitida eletronicamente pelo sistema.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito, Respondendo pela Comarca de Dom Pedro- MA
05/06/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
18/04/2023 21:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2023 23:59.
14/04/2023 09:21

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:44

Juntada de petição
03/04/2023 13:37

Juntada de petição
20/03/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:00

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:09

Juntada de réplica à contestação
23/01/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 10:58

Juntada de contestação
17/12/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:02

Conclusos para despacho
09/12/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800508-30.2023.8.10.0008

Auridea Rodrigues dos Santos

Assessoria Extrajudicial Solucao Finance...

Advogado: Rafael dos Santos Bermudes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0001419-05.2017.8.10.0067

Jocilea de Maria Santana Santos

Municipio de Anajatuba

Advogado: Marinel Dutra de Matos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0001419-05.2017.8.10.0067

Jocilea de Maria Santana Santos

Municipio de Anajatuba

Advogado: Marinel Dutra de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801165-41.2021.8.10.0137

Ruth Maria Araujo do Nascimento

Adones Araujo Moreira

Advogado: Lunara Oliveira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2021 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0801539-82.2022.8.10.0085

Banco Bradesco S.A.

Carmelia Silva dos Santos

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2023 09:06

Exibir Processo