17/03/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:10

Juntada de petição
08/02/2024 16:30

Juntada de petição
08/02/2024 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
08/02/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
08/02/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
08/02/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 11:48

Juntada de petição
06/02/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:28

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:27

Processo Desarquivado
01/02/2024 13:29

Juntada de petição
30/01/2024 19:35

Juntada de petição
14/12/2023 17:14

Juntada de petição
12/12/2023 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
12/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
12/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
12/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:19

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 10:15

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:14

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/12/2023 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2023 03:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:05

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:16

Juntada de petição
22/11/2023 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
22/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
22/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
22/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0800734-03.2023.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DE CARVALHO VALE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA, notifico a parte autora para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados sob o ID 106720133.

Pedreiras/MA, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 ANA ROSA OLIVEIRA DA SILVA Secretaria Judicial da 1ª Vara
20/11/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:13

Juntada de petição
23/10/2023 07:49

Juntada de petição
23/10/2023 02:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 20/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:52

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800734-03.2023.8.10.0051 – 1ª Vara [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] REQUERENTE: ROSANGELA DE CARVALHO VALE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] proposta por ROSANGELA DE CARVALHO VALE, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos.

No evento ID n° 103621539 consta proposta de acordo formulada pelo INSS, e intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta, esta aquiesceu com os termos pugnando pela homologação do acordo, nos moldes da petição ID. 103863179.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID n°103621539, CUJAS CLÁUSULAS ALI DISCRIMINADAS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos do art. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por decorrência da isenção concedida pela Lei de Custas.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos, em favor do médico que efetivamente realizou a perícia, em harmonia com a Resolução 588/2007 – CJF, devendo ser expedida a requisição de pagamento pelo sistema AJG da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, sendo o INSS via PJE e autor via DJEN.

Deverá o INSS providenciar e comprovar nos autos a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença.

Sem prejuízo da diligência epigrafada, expeça-se Requisição de Pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RPV ou Precatório, conforme o caso), para adimplemento do valor correspondente ao retroativo indicado no acordo celebrado nos autos.

Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 16 de outubro de 2023.

Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
19/10/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 09:51

Juntada de petição
17/10/2023 09:14

Juntada de petição
16/10/2023 20:44

Homologada a Transação
16/10/2023 08:41

Conclusos para julgamento
16/10/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.
16/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.
16/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.
16/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
14/10/2023 22:05

Juntada de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0800734-03.2023.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DE CARVALHO VALE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA, notifico a parte autora para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados sob o ID 103621539.

Pedreiras/MA, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023 CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA FELIZARDO Secretaria Judicial da 1ª Vara
11/10/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:18

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:26

Juntada de petição
14/09/2023 03:27

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:33

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:54

Decorrido prazo de GEDEAO LUSTOSA RIBEIRO NETO em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 09:22

Juntada de petição
22/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO Nº. 0800734-03.2023.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DE CARVALHO VALE ADVOGADO (A): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e em cumprimento ao item 10 da decisão ID xxxxxx, intimo as partes, para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias sobre o Laudo Pericial ID retro.

Pedreiras/MA, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023.

CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA FELIZARDO Secretaria Judicial da 1ª Vara
18/08/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 08:32

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:41

Juntada de laudo pericial
15/06/2023 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 23:56

Juntada de diligência
26/05/2023 17:12

Juntada de petição
25/05/2023 01:14

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0800734-03.2023.8.10.0051 AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ROSANGELA DE CARVALHO VALE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Da análise dos autos, observa-se a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador ora autor receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 2.

Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, o que vem sobrecarregando este juízo com a crescente propositura de demandas previdenciárias desta natureza, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, e considerando a existência de médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, que já realizaram perícias perante este juízo em processos anteriores, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico GEDEÃO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CRM 8946, com endereço profissional na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras-MA, a qual deverá ser notificada da designação. 3.

Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) , nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução.

Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 4.

Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDADA PARA O DIA 26 DE JULHO DE 2023, A PARTIR DAS 13:30 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras-MA. 5.

Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC1, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda.

O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. 6.

Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 7.

Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 8.

Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 9.

O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 10.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer.

No mesmo prazo poderá o INSS apresentar proposta de acordo, devendo a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de acordo sugerida pela autarquia previdenciária. 11.

Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 12.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedreiras, 19 de maio de 2023.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras 1 Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2 Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.
23/05/2023 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 18:50

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 12:08

Nomeado perito
16/05/2023 09:49

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
16/05/2023 06:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
16/03/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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