21/08/2025 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/08/2025 00:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ CARDOSO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 19:43

Juntada de contrarrazões
13/08/2025 10:28

Juntada de petição
22/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ CARDOSO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:11

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:37

Juntada de apelação
18/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:47

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2025 15:14

Juntada de petição
16/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:29

Juntada de contrarrazões
23/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
22/04/2025 20:44

Juntada de petição
17/04/2025 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 17:09

Juntada de ato ordinatório
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO em 09/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:59

Juntada de apelação
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:32

Juntada de petição
21/03/2025 01:22

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:40

Juntada de contrarrazões
07/02/2025 16:56

Juntada de contrarrazões
03/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 03/02/2025.
31/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 00:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:31

Juntada de embargos de declaração
18/12/2024 12:57

Juntada de embargos de declaração
16/12/2024 01:57

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 10:40, 1ª Vara Cível de São Luís.
07/10/2024 08:50

Juntada de petição
27/09/2024 02:01

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 10:40, 1ª Vara Cível de São Luís.
24/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:37

Conclusos para julgamento
01/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:59

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:59

Decorrido prazo de THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:59

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:59

Decorrido prazo de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:59

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 17:34

Juntada de petição
23/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 23:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 04:35

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:35

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:35

Decorrido prazo de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 21:48

Juntada de petição
17/06/2024 14:28

Juntada de petição
15/06/2024 00:28

Decorrido prazo de THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:03

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:02

Juntada de termo
04/06/2024 14:39

Juntada de Ofício
03/06/2024 00:56

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 17:38

Juntada de petição
11/04/2024 19:08

Juntada de petição
06/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:33

Juntada de petição
16/02/2024 01:19

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:19

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:16

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
04/02/2024 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:20

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:47

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:57

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:22

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:17

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:23

Juntada de petição
01/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 27/10/2023.
01/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828234-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - OAB/MA 19590, WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - OAB/MA 8556-A REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24308-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DESPACHO Intimem-se as partes requeridas para que se manifestem acerca do pedido de transferência dos valores bloqueados, conforme petição ID 102419990, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
25/10/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 01:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:56

Juntada de petição
26/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 09:02

Deferido o pedido de SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS - CPF: *88.***.*60-91 (AUTOR)
15/09/2023 13:54

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 10:40, 1ª Vara Cível de São Luís.
12/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:02

Juntada de petição
08/09/2023 11:44

Juntada de petição
01/09/2023 04:51

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828234-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Considerando que incumbe a este Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe do art. 139, V do CPC/2015, DESIGNO O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 10h40, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São Luís/MA.

Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo incorrer em penalidade (§ 8º, art. 334, do CPC/2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado de intimação.

São Luís, data do sistema.

DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito em designação pela PORTARIA-CGJ Nº 4005/2023
30/08/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 10:40, 1ª Vara Cível de São Luís.
29/08/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:07

Juntada de petição
29/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:32

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 23/08/2023 06:00.
24/08/2023 00:32

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/08/2023 06:00.
23/08/2023 10:20

Juntada de petição
18/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 01:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828234-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Intime-se as requeridas para se manifestarem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para comprovar o cumprimento da liberação de OPME, conforme discriminado em ID 97493169.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
16/08/2023 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
30/07/2023 00:18

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 29/07/2023 06:00.
30/07/2023 00:18

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 29/07/2023 06:00.
28/07/2023 14:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/07/2023 10:23.
25/07/2023 08:40

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 01:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2023 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 00:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828234-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA 19590 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA 24308-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A D E C I S Ã O Compulsando o feito, verifico que foi deferida a tutela de urgência (ID 92848455), determinando as Requeridas que no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, autorizasse o procedimento prescrito para a Autora.

Em manifestação de ID 693902463 a parte autora informa que não houve nenhuma autorização e nada foi resolvido.

Intimada as Requeridas para se manifestarem acerca da petição de ID 693902463, sobre a alegada ausência de cumprimento da liminar deferida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, quedou-se silente.

Assim, considerando o possível descumprimento da decisão até o momento e o perigo de dano a Autora, majoro a multa imposta, determinando a intimação das Requeridas para dar cumprimento à tutela de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da apuração do cometimento de crime de desobediência, e outras medidas constritivas.

Intime-se as Requeridas por Oficial de Justiça, inclusive, no endereço localizado em São Luís/MA, com urgência.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
23/07/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
23/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:34

Juntada de petição
29/06/2023 14:13

Juntada de petição
27/06/2023 10:03

Outras Decisões
26/06/2023 10:43

Conclusos para decisão
23/06/2023 01:23

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:23

Decorrido prazo de THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:23

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 04:11

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828234-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - OAB/MA 19590 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - OAB/MA 19590 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24308-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DESPACHO Diante da reclamação de descumprimento da decisão de tutela concedida (ID 93902463), determino a intimação da parte requerida, através de seus advogados, para, no prazo de 03 (três) dias, cumprir integralmente a aludida decisão ou comprovar que já o fez.

Advirta-se a parte requerida que em caso de omissão ou falta de justificativa razoável, a multa poderá ser majorada, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência e encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos imediatamente.

Cumpra-se com urgência.

São Luís, MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível, conforme Portaria-CGJ nº 2621/2023
15/06/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 11:18

Juntada de contestação
14/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:28

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:05

Juntada de petição
02/06/2023 09:32

Juntada de contestação
30/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828234-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEBASTIANA VIEIRA DE MORAIS em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e BRADESCO SAÚDE S.A., todos já qualificados.

Narrou a inicial que necessita realizar a cirurgia reparadora após tratamento oncológico de câncer de mama, onde em cirurgia anterior fora utilizado expansor e atualmente a autora vem apresentando contratura capsular a direita e necessidade de troca do expansor por implante definitivo, conforme relatório médico emitido pela cirurgiã que a acompanha, Dra.

Ana Gabriela Caldas Oliveira, CRM 3195-MA, apresentado no ID 92060799.

Aduz que o plano de saúde, sem justificativa plausível, ainda não autorizou o procedimento por questões burocráticas em relação a liberação de códigos e tratativas com fornecedores de materiais.

Diante disso, requer liminarmente que a operadora de saúde autorize a cirurgia reparadora que necessita após o tratamento de câncer de mama, haja vista a necessidade de implante definitivo.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Voltaram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

APRECIO O PEDIDO.

Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “[…] provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora).

Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

Visando à proteção dos direitos da parte autora especificados na inicial, principalmente os direitos à saúde e à vida, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, é que o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado deve ser deferido de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada e a proteger a própria segurança vital da demandante, dada a relevância dos bens jurídicos em questão.

Por outro lado, é de se ressaltar que tal entendimento, primordialmente no tocante à proteção à vida e saúde humana, há muito também encontra guarida na jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, na visão daquela Corte Superior, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça.

REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 1.4.2008.

Compulsando os autos, as provas acostadas à petição inicial demonstram o estado de saúde da autora, em tratamento de câncer de mama.

Ainda, demonstram a indicação médica de submeter-se ao procedimento de cirurgia reparadora com troca de implante e capsulectomia a direita + mastoplastia de mama esquerda.

Além da ausência injustificada de autorização.

Vale ressaltar, também, que é atribuição do médico especialista indicar o melhor tratamento para o quadro clínico do paciente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO CARDIACO - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - COBERTURA - NEGATIVA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme legislação de regência, mas não o tipo de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para a cura da enfermidade, atribuição técnica exclusiva do médico do paciente (AgInt no AREsp 1374307/RS).

O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo.

Revela-se abusiva a negativa de cobertura cirurgia cardíaca, de implante percutâneo de bioprótese aórtica transcateter (TAVI), quando a sua necessidade é expressamente indicada por prescrição médica.

O arbitramento dos honorários advocatícios não deverá ser irrisório ou insignificante, podendo ser fixado por equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211195359001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE VALVAR BIOLÓGICA (TAVI).

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE.

SÚMULA 102 DO TJSP.

RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura de implante percutâneo de bioprótese valvar biológica (TAVI) quando existe prescrição indicando o procedimento do médico que acompanha o paciente.

Súmula 102 do TJSP.

Precedente desta Câmara. (TJ-SP - AC: 10039345220198260011 SP 1003934-52.2019.8.26.0011, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019).

Ademais, tendo em vista a relação de consumo vigente nos autos, impõe-se ponderar, que as normas de ordem pública tutelam interesses maiores, que prevalecem sobre os interesses individuais das partes e não podem ser afastadas por estas.

Em muitos casos visam proteger a parte mais fraca na relação contratual, como é o caso do consumidor do serviço de plano de saúde.

Portanto, visando à proteção dos direitos da Autora especificados na inicial, principalmente o direito à manutenção da vida e da preservação da saúde, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, vértice principal de todo o ordenamento jurídico nacional, é que o pedido de urgência deve ser acolhido, para conceder a tutela de natureza antecipada pleiteada, de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada no caso entelado e a proteger a segurança vital da Demandante, dada a relevância do bem jurídico em questão.

Conforme preleciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça.

REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 1.4.2008.

Na esteira do acima delineado, entende este Juízo que o pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido nos moldes pugnados.

POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à parte ré NO PRAZO DE 72 (setenta e duas) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, que autorize o procedimento de CIRURGIA REPARADORA COM TROCA DE IMPLANTE E CAPSULECTOMIA A DIREITA + MASTOPLASTIA DE MAMA ESQUERDA, conforme requisitado no laudo médico de ID 92060799.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer.

Tendo em vista que a audiência de conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo enquanto tramitar o processo, deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes.

Cite-se a parte ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias.

Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento.

Por fim, antes de decidir sobre o pedido de assistência gratuita formulado na inicial, entendo necessária a juntada dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF da requerente.

Assim, sem prejuízo do cumprimento da decisão liminar, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo.

Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5458.

Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
26/05/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 17:56

Juntada de diligência
26/05/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 17:44

Juntada de diligência
26/05/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
23/05/2023 10:06

Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:54

Juntada de petição
12/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 12:08

Juntada de diligência
11/05/2023 20:10

Expedição de Mandado.
11/05/2023 20:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 20:07

Outras Decisões
11/05/2023 18:23

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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