10/10/2023 21:20

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 21:16

Transitado em Julgado em 18/07/2023
21/07/2023 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.
28/06/2023 02:38

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:37

Decorrido prazo de MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:37

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 27/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:07

Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2023.
26/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800116-81.2022.8.10.0087 REQUERENTE: IVONETE PEREIRA SANTANA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL proposta por IVONETE PEREIRA SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação no ID 62932328.

Designada perícia médica, a autora não compareceu. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Pretende a parte autora perceber benefício de aposentadoria por invalidez rural e, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença, na qua alega ser portadora de insuficiência cardíaca (CID- I50), implicando em incapacidade para exercer sua atividade laboral rurícola.

Sobre o assunto, diz a Lei n.º 8.213/1991: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (...) Frisa-se que quando a incapacidade permanente que se deu em acidente de trabalho, é dispensada a comprovação de contribuição durante o período de carência, conforme previsão expressa do art. 26, da Lei nº 8.213/1999: Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, análise que se dá por meio de produção de prova pericial.

No caso dos autos, a parte autora teve a oportunidade de submeter-se a perícia médica para demonstrar que preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, mas deixou de comparecer aos exames e não apresentou justificativa (ID 68624514).

Nenhuma outra prova seria capaz de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Consequentemente, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e condeno o autor, sob condição suspensiva, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado atribuído à causa (CPC, art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º).

A condenação da sucumbência somente poderá ser executada se o réu demonstrar, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, a inexistência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao autor, extinguindo-se, passado esse prazo, essa obrigação da beneficiária (CPC, art. 98, § 3º).

Na hipótese de interposição de recurso, por não haver mais o juízo de admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões.

Havendo recurso adesivo, intime-se o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
24/05/2023 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 13:33

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:32

Juntada de termo
27/01/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 20:08

Conclusos para despacho
06/11/2022 20:06

Juntada de Certidão
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS em 16/09/2022 23:59.
15/08/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:09

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:58

Juntada de laudo
17/03/2022 15:01

Juntada de contestação
16/03/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 10:03

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:51

Nomeado perito
23/02/2022 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2022 21:43

Conclusos para decisão
17/02/2022 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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