TJMA - 0800418-06.2023.8.10.0078

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800418-06.2023.8.10.0078.

Requerente(s): EDVALDO FERREIRA DE SOUSA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação.

Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95.

Ademais a parte autora pleiteia pedido de tutela antecedente de exibição de documentos no rito dos Juizados Especiais Cíveis, pedido este incompatível com o rito sumaríssimo conforme dispõe o enunciado 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Ainda sobre o tema, menciono Maria do Carmo Honório: "Ocorre que a antecipação da tutela na forma prevista no art. 303 do novo Código de Processo Civil implica na concessão de prazo para o aditamento da petição inicial, com evidente prejuízo para a sessão de conciliação, que é privilegiada no sistema especial.

Há que se considerar que a estabilidade ou não da tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do novo Código de Processo Civil, depende da interposição ou não de recurso no decorrer do processo, o que é incompatível com o Juizado Especial, onde devem ser evitados incidentes processuais e as questões devem ser decididas preferencialmente em audiência.

Por outro lado, no caso em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, se a petição simplificada nos termos de art. 14 da Lei 9.099/95, por si só, não for suficiente para o pleito de antecipação de tutela, haverá evidente complexidade e a solução será o indeferimento da petição inicial por incompatibilidade com o procedimento do Juizado Especial." No caso em exame, como já dito, a via processual escolhida é inadequada, pois não admitida no Juizado Especial Cível.

Destarte, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil e do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, farta é a jurisprudência.

Confira-se: "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÃO INADMISSÍVEL NO SISTEMA DA LEI Nº 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO.

Conforme reza o Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, as ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais" (TJSP; Recurso Inominado 0013379-69.2014.8.26.0114; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Data do Julgamento: 24/02/2015; Data de Registro: 25/02/2015; grifei). "Ação de obrigação de fazer na qual os autores almejam a apresentação de documentos pertinentes ao Condomínio Praça Piratininga – Pedido típico de ação de produção antecipada de provas (antiga ação de exibição de documentos) – Inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível – Enunciado nº 8 do FONAJE - Extinção com fundamento no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008700-02.2020.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020; grifei). "Processual.

Exibição de documentos.

Pretensão de caráter cautelar preparatório antecedente.

Disciplina dos artigos 303 a 310 do CPC/2015.

Incompatibilidade dos juizados especiais cíveis.

Enunciado 08 do FONAJE e Enunciados 66 e 68 do FOJESP.

Extinção do processo, sem resolução de mérito.

Recurso prejudicado" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002456-41.2018.8.26.0238; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019; grifei). "Cumulação de pedidos de indenização e exibição de documentos.

Incompetência dos Juizados Especiais para processamento da lide – Art. 3º da Lei nº 9.099/95 e Art. 327, inciso III cc §2º, do NCPC - Extinção do processo de rigor, pela inviabilidade de processamento.

Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006393-22.2016.8.26.0079; Relator (a): Érica Regina Figueiredo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017; grifei).

Portanto, precisa leitura do art. 3º da Lei 9.099/95 conduz à conclusão de que não há lugar, na seara dos Juizados, para o manejo da ação cautelar pura ou autônoma.

Essa ilação é corroborada pelo fato de que, nos Juizados, o único rito a princípio admissível é aquele previsto nos arts 14 e seguintes da Lei 9.099/95.

Não cabe aqui a adoção do rito especial previsto para a ação cautelar de exibição de documento.

Ante o exposto, e com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente sentença substitui o competente mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Buriti Bravo (MA), 24 de maio de 2023.

VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA