26/06/2023 07:03

Baixa Definitiva
26/06/2023 07:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/06/2023 07:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ALMIR LINHARES CARDOSO em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:02

Publicado Ementa em 01/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801790-61.2021.8.10.0077 – Buriti dos Lopes Apelante: Almir Linhares Cardoso Advogado: Karllos Anastacio dos Santos Soares (OAB/PI 7.827) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17.314) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA – CONSUMIDOR.GOV.BR.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO ANULADA.

APELO PROVIDO.

I – Na espécie, o recorrente propôs a ação em evidência buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de que é beneficiário da Previdência Social e teria sido vítima de fraude.

II – Em despacho de Id. 24975868, o magistrado a quo determinou a suspensão do feito, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 2015, art. 321, art. 330, incisos III e IV e art. 485, inciso I), além da necessidade de juntada dos extratos bancários.

III - In casu, verifica-se que o magistrado a quo ao suspender o processo condicionando a parte a servir-se da ferramenta “consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet.

Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha.

Ademais, cuida-se de pessoa idosa e analfabeta, sem acesso à internet.

Assim, impor tal medida é desarrazoado e viola o princípio do acesso à justiça.

IV – O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, artigo 3º do CPC dispõe que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

Sobre o interesse de agir ou interesse processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado, página 44, nos orienta que: Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.

V - De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 22 de maio de 2023 e término no dia 29 de maio de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/05/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 10:35

Conhecido o recurso de ALMIR LINHARES CARDOSO - CPF: *17.***.*52-95 (APELANTE) e provido
29/05/2023 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:24

Juntada de petição
23/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ALMIR LINHARES CARDOSO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:00

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 08:30

Recebidos os autos
04/05/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 17:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2023 13:22

Juntada de parecer do ministério público
18/04/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:04

Recebidos os autos
17/04/2023 09:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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